{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78935,"origem":"stj","sha256_origem":"640ea00160fbbf7e98b79b8740a3466954135e5b0c5a4e0fc8ceb4e06c0bbd0d","registro_original":{"id_fonte":"000892187","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"203930","numero_registro":"202403364660","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nPRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUANTO AO\nPERICULUM LIBERTATIS. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE\nENVOVIMENTO PROFUNDO COM A CRIMINALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.\nRECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual\ncontra decisão monocrática deste Relator que deu provimento parcial\nao recurso para substituir a prisão preventiva do recorrente, ora\nagravado, por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo\nJuiz de primeiro grau.\n2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do\nSTF e STJ.\n3. Na espécie, as instâncias ordinárias não apontaram elementos\nconcretos robustos, relativos à conduta perpetrada pelo ora\nagravado, que demonstrem a imprescindibilidade da medida restritiva\nda liberdade, nos termos do art. 312 do CPP. Além disso, a gravidade\nabstrata do delito, por si só, não justifica a decretação da prisão\npreventiva. Precedentes.\n4. No caso, embora haja um aparente risco de reiteração delitiva,\npor se tratar de réu que já possui  registro anterior de ato análogo\nao crime em questão, perpetrado pelo agravado durante a menoridade,\nnão há registro de excepcionalidades para justificar a medida\nextrema. Além disso, nota-se que a quantidade de droga apreendida\nsequer é mencionada de forma expressa no decreto prisional e não há\nqualquer dado indicativo de que o acusado, que é primário, integre\norganização criminosa ou esteja envolvido de forma profunda com a\ncriminalidade, contexto que evidencia a possibilidade de aplicação\nde outras medidas cautelares mais brandas. Constrangimento ilegal\nconfigurado Precedentes.\n5. Contexto fático que evidencia a possibilidade de aplicação de\nmedidas cautelares diversas da prisão, menos gravosas.\nConstrangimento ilegal configurado. Precedentes.\n6. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"304ebfe8ac9a126cb88e5d43303866338dbc28b080a44c5109a53ac679c5091b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}