{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78945,"origem":"stj","sha256_origem":"c0352d70a0304c61606815fc8bb999ce388aea97d84bad6caf8a61fc3c411aa7","registro_original":{"id_fonte":"000892197","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2694031","numero_registro":"202402607060","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.\nTRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. HABEAS CORPUS\nCONCEDIDO DE OFÍCIO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão\nda ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão\nagravada, conforme exigido pela Súmula 182 do STJ.\n2. A decisão agravada baseou-se na incidência da Súmula 284 do STF,\npela falta de indicação do dispositivo de lei federal violado.\n3. A Defesa alegou violação ao art. 386, VII, do CPP, e ao art. 33,\n§ 4º, da Lei n. 11.343/06, mas não impugnou especificamente os\nfundamentos da decisão agravada.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão\nque não admitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo\nregimental.\nIII. Razões de decidir5. A ausência de impugnação específica dos\nfundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182 do\nSTJ, tornando inviável o provimento do agravo regimental.\n6. Contudo, de rigor a concessão de habeas corpus, de ofício, a fim\nde aplicar aplicar a fração da minorante do tráfico privilegiado no\npatamar máximo de 2/3.\n7. A quantidade de droga apreendida (35,59g de crack) é considerada\npequena, o que justifica a aplicação da minorante do tráfico\nprivilegiado no patamar máximo de 2/3, conforme jurisprudência do\nSTJ.\n8. A pena foi redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão, mais\n166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena\nprivativa de liberdade por restritivas de direitos.\nIV. Dispositivo e tese9. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus\nconcedido de ofício para reduzir a pena.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de impugnação específica dos\nfundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo\nregimental. 2. A quantidade e qualidade da droga apreendida, quando\npequenas, justificam a aplicação da minorante do tráfico\nprivilegiado no patamar máximo de 2/3.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 386, VII; Lei n.\n11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAgRg no REsp 1.687.969/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe\n26/3/2018; STJ, REsp 1.838.235/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, DJe 18/11/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, contudo conceder habeas corpus\nconcedido de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"34f6ddbcf1e1269b5f070790029eac4c83e08b522f74594f7e4dcd8e2d592c82","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}