{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78947,"origem":"stj","sha256_origem":"50fdb5e79582f07f3f2b85f019ccaa55eedbe1365fd12353af912c22ebd9e769","registro_original":{"id_fonte":"000892199","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"202604","numero_registro":"202402989912","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas\ncorpus, pleiteando a aplicação do princípio da insignificância.\n2. O Colegiado de origem rejeitou o pedido, destacando a\nreincidência do agravante em crimes patrimoniais, o que inviabiliza\na aplicação do princípio da insignificância.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a reincidência do agravante impede a aplicação do princípio da\ninsignificância, mesmo diante do pequeno valor da res furtivae.\nIII. Razões de decidir4. A jurisprudência reconhece que o princípio\nda insignificância não se aplica em casos de reiteração delitiva,\nsalvo em situações excepcionais, o que não foi demonstrado no caso\nconcreto.\n5. A reincidência do agravante em crimes patrimoniais evidencia\ndesprezo pelo ordenamento jurídico, afastando a mínima ofensividade\nda conduta e a ausência de periculosidade social.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"A reincidência em crimes patrimoniais\ninviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, mesmo\ndiante do pequeno valor da res furtivae\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 157, §2º,\nincisos I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp\n221.999/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção,\njulgado em 11.11.2015, DJe 10.12.2015; STJ, AgRg no AREsp\n811.128/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em\n23.02.2016, DJe 04.03.2016.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"74a960e7aab31e7c7adc8e83855faaa896a155ce94fddd9011f2d38c399ca44c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}