{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78948,"origem":"stj","sha256_origem":"da6fecfbc8cc567d6b83e9b69b3ad689f8a48a64f2f7737df73f570cfab3fa81","registro_original":{"id_fonte":"000892200","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"928102","numero_registro":"202402503691","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO\nDA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a aplicação do\nprincípio da insignificância em condenação por furto de 4\nhidrômetros avaliados entre R$ 200,00 e R$ 250,00.\n2. O Tribunal de origem afastou a aplicação do princípio da\ninsignificância devido à reincidência do réu e à existência de\noutras ações penais em andamento.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a reincidência e a habitualidade delitiva do agravante afastam a\naplicação do princípio da insignificância, mesmo diante do pequeno\nvalor da res furtiva.\nIII. Razões de decidir4. A reincidência e a habitualidade delitiva\ndo agravante demonstram elevado grau de reprovabilidade da conduta,\nafastando a aplicação do princípio da insignificância.\n5. O valor da res furtivae equivalente a cerca de 20% do salário\nmínimo vigente, não caracteriza lesão patrimonial irrelevante.\n6. A restituição dos bens subtraídos não afasta a consumação do\ndelito nem justifica a aplicação do princípio da insignificância.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A reincidência e a habitualidade delitiva\nafastam a aplicação do princípio da insignificância. 2. O valor da\nres furtiva deve ser considerado em conjunto com a conduta social do\nagente para a aplicação do princípio da insignificância.\"\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 155.Jurisprudência\nrelevante citada:  STF, HC 84.412-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello,\nDJU 19.11.2004; STJ, AgRg no HC 881.822/SC, Rel. Min. Sebastião Reis\nJúnior, Sexta Turma, julgado em 1/7/2024; AgRg no HC n. 913.440/GO,\nRel. Min. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em\n18/6/2024; AgRg no HC 889.351/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik,\nQuinta Turma, julgado em 13/5/2024; AgRg no HC n. 872.997/MS, Rel.\nMinistro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta\nTurma, julgado em 7/5/2024).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"237c0538c202d95e9221e6b0b5178d470f999ae4b824e4f5988578bac251aa04","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}