{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7895,"origem":"stj","sha256_origem":"d7a64e0134b47900093c97e10aeb132979d22101de0acd87aabf5b3573c39495","registro_original":{"id_fonte":"000820517","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"747318","numero_registro":"202201721437","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. HABEAS CORPUS. MEDIDA PROTETIVA PROMOVIDA EM FAVOR DE MENOR\nEM SITUAÇÃO DE GUARDA DE FATO E DE POSSÍVEL ADOÇÃO INTUITU PERSONAE.\nWRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DE DESEMBARGADOR RELATOR DE\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 691 DO\nSTF. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.\nEXAME. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇA DE TENRA\nIDADE EM VIRTUDE DE BURLA AO CADASTRO DO SISTEMA NACIONAL DE ADOÇÃO\nE DE INOBSERVÂNCIA DO PROCESSO DE ADOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS\nDE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA INFANTE SOB OS CUIDADOS\nDA FAMÍLIA ACOLHEDORA. CADASTRO DE ADOTANTES DEVE SER SOPESADO COM O\nPRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. FORMAÇÃO DE SUFICIENTE\nVÍNCULO AFETIVO ENTRE A RECÉM-NASCIDA E A FAMÍLIA SUBSTITUTA.\nPRIMAZIA DO ACOLHIMENTO FAMILIAR EM DETRIMENTO DA COLOCAÇÃO EM\nABRIGO INSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. ILEGALIDADE DA DECISÃO DE\nACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. PERIGO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS\n(COVID-19) DE CRIANÇA QUE AINDA NÃO PODE RECEBER A VACINA. ORDEM DE\n\"HABEAS CORPUS\" CONCEDIDA DE OFÍCIO, EXCEPCIONALMENTE, CONFIRMANDO A\nLIMINAR JÁ DEFERIDA, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.\n1. A teor da Súmula nº 691 do STF, não se conhece de \"habeas corpus\"\nimpetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro\n\"writ\", ou impugnando decisão provisória de Desembargador de\nTribunal de Justiça, exceto na hipótese de decisão teratológica ou\nmanifestamente ilegal. Possibilidade, contudo, de concessão da ordem\nde ofício. Precedentes.\n2. A jurisprudência desta eg. Corte Superior já decidiu que não é do\nmelhor interesse da criança ou do adolescente o acolhimento\ntemporário em abrigo institucional em detrimento do familiar, salvo\nquando houver evidente risco concreto à sua integridade física e\npsíquica, de modo a se preservar os laços afetivos eventualmente\nconfigurados com a família substituta. Precedentes.\n3. A ordem cronológica de preferência das pessoas previamente\ncadastradas para adoção não tem um caráter absoluto, devendo ceder\nao princípio do melhor interesse da criança ou do adolescente, razão\nde ser de todo o sistema de defesa erigido pelo Estatuto da Criança\ne do Adolescente, que tem na doutrina da proteção integral sua pedra\nbasilar (HC nº 468.691/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta\nTurma, DJe de 11/3/2019).\n4. O potencial risco de contaminação pelo coronavírus (Covid-19) em\ncasa de abrigo institucional, somado a circunstância da\nimpossibilidade de vacinação da recém-nascida, também justificam a\nmanutenção da paciente com a família substituta, onde se encontra\nbem acudida.\n5. Ordem de habeas corpus, excepcionalmente, concedida de ofício,\nconfirmando a liminar já deferida.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, conceder\nexcepcionalmente de ofício a ordem de habeas corpus, confirmando a\nliminar já deferida, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Marco Aurélio Bellizze\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art1","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art197","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art34_par1","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art50_par13","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art98"],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n ART:0001A ART:00034 PAR:00001 ART:00050 PAR:0013-\n ART:00098 ART:0197E\n(ART. 197-E, § 1º-A, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.090/2009)","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000691","LEG:FED LEI:012090 ANO:2009"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - DENEGAÇÃO LIMINAR EM OUTRO WRIT - SÚMULA 691 DO\nSTF)\n STJ - <>-SE,\n <>-RJ,\n <>-RJ\n(PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA DA CRIANÇA - PRIMAZIA\nDO ACOLHIMENTO FAMILIAR EM DETRIMENTO DO ABRIGAMENTO INSTITUCIONAL -\nSITUAÇÃO DE RISCO CONCRETO INEXISTENTE)\n STJ - <>-RS,\n <>-CE,\n <>-PR\n(CADASTRO NACIONAL DE ADOTANTES - INOBSERVÂNCIA - MELHOR INTERESSE\nDE MENOR - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE MENOR - DESCABIMENTO -\nPRIMAZIA DO ACOLHIMENTO FAMILIAR - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SITUAÇÃO\nDE RISCO)\n STJ - <>-SP\n(CADASTRO PARA ADOÇÃO - ORDEM CRONOLÓGICA DE PREFERÊNCIA - AUSÊNCIA\nDE CARÁTER ABSOLUTO - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO\nADOLESCENTE)\n STJ - <>-SC,\n <>-SP,\n <>-SC,\n <>-PR\n(PANDEMIA - COVID-19 - ABRIGAMENTO INSTITUCIONAL - RISCO DE\nCONTAMINAÇÃO - MANUTENÇÃO COM A FAMÍLIA SUBSTITUTA)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"b9a00dbb2cdfb84e4139f120ba1cf24d743fa0bb91e8e48e7ca2d63b883148d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}