{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78951,"origem":"stj","sha256_origem":"bec3e0256916580de1d04a4f61bb3ac15651a77957179990fbf6105076cab3ca","registro_original":{"id_fonte":"000892203","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"945353","numero_registro":"202403472721","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO\nDA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental em habeas corpus contra decisão\nque não conheceu do writ impetrado, visando ao reconhecimento do\nprincípio da insignificância em crime de furto, com pedido\nalternativo de reconhecimento da tentativa e substituição da pena\nprivativa de liberdade por restritiva de direitos.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse o princípio da insignificância é aplicável em caso de furto,\nconsiderando a reincidência do réu e a restituição do bem à vítima.\n3. A questão também envolve a possibilidade de reconhecimento da\ntentativa e a substituição da pena privativa de liberdade por\nrestritiva de direitos.\nIII. Razões de decidir4. A reincidência específica do réu e sua\nhabitualidade delitiva afastam a aplicação do princípio da\ninsignificância, conforme jurisprudência consolidada.\n5. A consumação do furto se deu com a inversão da posse do bem,\nconforme a teoria da amotio, não cabendo o reconhecimento da\ntentativa.\n6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de\ndireitos não é socialmente recomendável, dada a reincidência e o\nhistórico de crimes patrimoniais do réu.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A reincidência específica e a habitualidade\ndelitiva afastam a aplicação do princípio da insignificância. 2. A\nconsumação do furto ocorre com a inversão da posse do bem, não\ncabendo o reconhecimento da tentativa. 3. A substituição da pena\nprivativa de liberdade por restritiva de direitos não é recomendável\nem casos de reincidência e histórico de crimes patrimoniais.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 14, parágrafo\núnico; art. 44, § 3º; art. 155, caput. Jurisprudência relevante\ncitada:  STF, HC 84.412-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJU\n19.11.2004; STJ, AgRg no RHC 175.416/BA, Rel. Min. Jesuíno Rissato,\nSexta Turma, j. 15.08.2023; STJ, AgRg no HC 788.738/SP, Rel. Min.\nJoel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.05.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8bf0eb23b8c6bbfde0af00debb6ebd12e7395283d1e4a8ac0af92ed8d5b89c61","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}