# Registro público: STJ — 947320 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-11-27 - **Publicação:** 2024-12-03 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/78952/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/78952.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1ddfb28bbf59443b1a5ce27e4917c8cc1da806b056fe0fb6ea947b6073477944 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚMULA 691 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior que indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento na Súmula 691 do STF. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 2 (texto oficial):** A defesa alega que a prisão preventiva foi decretada com base na gravidade abstrata do delito e busca a superação da Súmula 691, pleiteando a revogação da prisão preventiva. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, à luz da Súmula 691 do STF, e se há ilegalidade ou arbitrariedade manifesta que justifique a superação da súmula. III. Razões de decidir4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser incabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. - **Item 5 (texto oficial):** Não se verificou, no caso concreto, a presença de ilegalidade ou arbitrariedade que justifique a superação da Súmula 691 do STF, na medida em que o agravante, além de não ter juntado aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva, tampouco as decisões posteriores que teriam indeferido os pedidos de revogação da prisão, mantinha em depósito, em tese, 1,540 kg de maconha prensada, 6 tijolos do mesmo entorpecente, pesando aproximadamente 4,900 kg, e 0,305 kg de cocaína, além de balança de precisão. IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É incabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. 2. O procedimento do habeas corpus é sumário, logo sua instrução deve permitir, de plano e minimamente, a compreensão do constrangimento ilegal apontado, motivo pelo qual a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado". Dispositivos relevantes citados: Súmula 691 do STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 473.431/MG, Min, Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/2/2019, STJ, AgRg no HC 484.988/SP, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/2/2019; STJ, AgRg no HC 481.958/RJ, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2018. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚMULA 691 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior que indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento na Súmula 691 do STF. 2. A defesa alega que a prisão preventiva foi decretada com base na gravidade abstrata do delito e busca a superação da Súmula 691, pleiteando a revogação da prisão preventiva. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, à luz da Súmula 691 do STF, e se há ilegalidade ou arbitrariedade manifesta que justifique a superação da súmula. III. Razões de decidir4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser incabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. 5. Não se verificou, no caso concreto, a presença de ilegalidade ou arbitrariedade que justifique a superação da Súmula 691 do STF, na medida em que o agravante, além de não ter juntado aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva, tampouco as decisões posteriores que teriam indeferido os pedidos de revogação da prisão, mantinha em depósito, em tese, 1,540 kg de maconha prensada, 6 tijolos do mesmo entorpecente, pesando aproximadamente 4,900 kg, e 0,305 kg de cocaína, além de balança de precisão. IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É incabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. 2. O procedimento do habeas corpus é sumário, logo sua instrução deve permitir, de plano e minimamente, a compreensão do constrangimento ilegal apontado, motivo pelo qual a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado". Dispositivos relevantes citados: Súmula 691 do STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 473.431/MG, Min, Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/2/2019, STJ, AgRg no HC 484.988/SP, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/2/2019; STJ, AgRg no HC 481.958/RJ, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2018. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2 - **SHA-256 do registro documental:** 1ddfb28bbf59443b1a5ce27e4917c8cc1da806b056fe0fb6ea947b6073477944 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 1ddfb28bbf59443b1a5ce27e4917c8cc1da806b056fe0fb6ea947b6073477944 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)