{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78954,"origem":"stj","sha256_origem":"7c2443a9cfa7dc227d31b4c9e8806ed570634c409001b249a6e4497e93d5bd61","registro_original":{"id_fonte":"000892206","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"949100","numero_registro":"202403671698","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO\nPREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do\nagravante por tráfico de drogas.\n2. A prisão preventiva foi decretada com base na apreensão de 203,63\ng de cocaína e 13,9 g de maconha, objetos relacionados ao tráfico,\ncomo balança de precisão e papéis para embalagem, além de dois\nveículos de alto valor, aparelhos celulares e diversas joias.\n3. O Tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus, destacando\na gravidade concreta do delito, os maus antecedentes e a\nreincidência específica do agravante.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na\ngarantia da ordem pública, considerando a quantidade de drogas\napreendidas e o risco concreto de reiteração delitiva.\nIII. Razões de decidir5. A prisão preventiva está fundamentada na\ngravidade concreta do crime, nos maus antecedentes e na reincidência\nespecífica do agravante, justificando a necessidade de acautelar a\nordem pública.\n6. A quantidade e a diversidade dos entorpecentes apreendidos\nevidenciam a maior reprovabilidade do fato, servindo de fundamento\npara a prisão preventiva.\n7. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável,\ndado o risco de reiteração delitiva e a periculosidade do agravante.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva pode ser mantida com\nbase na gravidade concreta do delito, nos maus antecedentes e na\nreincidência específica do agente. 2. A quantidade e a diversidade\ndos entorpecentes apreendidos justificam a prisão preventiva para\ngarantia da ordem pública. 3. Medidas cautelares diversas da prisão\nsão insuficientes quando há risco de reiteração delitiva e\npericulosidade do agente\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312; CPP, art. 319.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, HC 528.888/PE, Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/9/2019; STJ, RHC\n163.377/RS, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"656912fbe0a81b98f3a2f788e5b77761245479e962ae2e183d6be8a329f056cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7c2443a9cfa7dc227d31b4c9e8806ed570634c409001b249a6e4497e93d5bd61","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}