{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78955,"origem":"stj","sha256_origem":"3674b3352d5dc35965f73e829fbe6c433f0a262a11a5a50d691a26853bc3dba2","registro_original":{"id_fonte":"000892207","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"949539","numero_registro":"202403699561","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. BIS IN IDEM. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus, no qual a defesa buscava o\nredimensionamento da pena-base aplicada ao agravante, condenado a 16\nanos de reclusão e 2.400 dias-multa, por tráfico de drogas e\nassociação para o tráfico, nos termos dos arts. 33, caput, e 35,\ncaput, da Lei n. 11.343/2006.\n2. O Tribunal de origem fixou a pena-base acima do mínimo legal,\nconsiderando a acentuada culpabilidade, o alto grau de\npericulosidade do acusado e as consequências do tráfico de grande\nquantidade de droga, além de maus antecedentes.\n3. A revisão criminal foi julgada improcedente pela Corte de origem,\nque destacou a individualização das circunstâncias judiciais de\ncada delito, conforme o art. 59 do Código Penal, afastando a\nalegação de bis in idem.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse houve bis in idem no redimensionamento da pena-base do agravante,\nconsiderando a periculosidade e a culpabilidade nos crimes de\ntráfico e associação para o tráfico.\nIII. Razões de decidir5. A individualização da pena é submetida aos\nelementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime,\ncabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da\nconstitucionalidade dos critérios empregados, salvo flagrante\nilegalidade.\n6. No caso concreto, a individualização da pena foi realizada de\nforma adequada, com análise das circunstâncias judiciais de cada\ndelito, não configurando bis in idem.\n7. A culpabilidade foi corretamente avaliada como o juízo de\nreprovabilidade da conduta, conforme entendimento desta Corte.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A individualização da pena deve observar os\nelementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do\ncrime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade\ne da constitucionalidade dos critérios empregados. 2. A análise das\ncircunstâncias judiciais de cada delito de forma individualizada não\nconfigura bis in idem.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 59; Lei n.\n11.343/2006, arts. 33, caput, e 35, caput. Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgRg no R Esp n. 1.969.578/SC, Rel. Min. Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 29.05.2023, DJe de 02.06.2023; STJ,\nAgRg no AgRg no HC n. 885.042/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta\nTurma, julgado em 02.09.2024, DJe de 06.09.2024; STJ, AgRg no REsp\nn. 2.110.894/PE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 19.08.2024, DJe de 22.08.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"05a81fd6b5edd3fca4f5b788430e622b6078e7a988c22d06e3235df65e5276f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3674b3352d5dc35965f73e829fbe6c433f0a262a11a5a50d691a26853bc3dba2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}