{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78960,"origem":"stj","sha256_origem":"37ae5d70ef7d61ab61a83c06c3ca815c88ad52b28a3505bf41d9034bd20dc06a","registro_original":{"id_fonte":"000892212","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"932946","numero_registro":"202402816174","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MAJORAÇÃO DA\nPENA-BASE. CRACK. PEQUENA QUANTIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. \"A exasperação da pena-base com fundamento apenas na natureza da\ndroga (crack) sem análise conjunta com a quantidade, quando esta não\nse mostra expressiva, é indevida\" (HC n. 939.044/SC, relatora\nMinistra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 21/10/2024).\n2. A natureza e a quantidade de droga apreendida (13,4g de crack)\nnão evidenciam maior reprovabilidade do delito a justificar qualquer\nincremento na pena-base.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"76d07267cef0fe4b60555895fd2eb27c8df5845fc4966ead270ef62d874b93e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}