{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78964,"origem":"stj","sha256_origem":"296a312f3e99e7989b76136bcaae0dce17fc70a5d2b14a33bad5992a602990a8","registro_original":{"id_fonte":"000892216","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"923900","numero_registro":"202402277421","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-08","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE\nORDEM DE OFÍCIO. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENEM.\nPOSSIBILIDADE DE REMIÇÃO MESMO COM ENSINO MÉDIO JÁ CONCLUÍDO. ORDEM\nCONCEDIDA DE OFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de apenado que busca a remição\nde pena em razão de aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio\n(ENEM). O Tribunal de origem negou o pedido sob o fundamento de que\no apenado já havia concluído o ensino médio antes de ingressar no\nsistema prisional, o que impossibilitaria a concessão da remição.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) a viabilidade do conhecimento\ndo habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio;\n(ii) a possibilidade de remição de pena com base na aprovação no\nENEM, mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio antes da\nexecução da pena.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso\npróprio ou revisão criminal, conforme entendimento sedimentado pelo\nSTJ e STF. No entanto, a ordem pode ser concedida de ofício em casos\nde flagrante ilegalidade.\n4. A jurisprudência pacificada desta Corte reconhece que a aprovação\nno ENEM, mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio, é\nsuficiente para remir a pena, conforme o art. 126 da Lei de Execução\nPenal (LEP) e as resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).\n5. No caso concreto, o paciente obteve aprovação em todas as áreas\navaliadas no ENEM/2023, o que lhe confere o direito de remir 100\ndias de sua pena.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para remir\n100 dias da pena do paciente.\nTese de julgamento:\n1. A aprovação em áreas de conhecimento do ENEM, ainda que o apenado\njá tenha concluído o ensino médio antes do início da pena, permite\na remição proporcional da pena, nos termos do art. 126 da LEP e da\njurisprudência desta Corte.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art126"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00126"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO RECURSAL)\n   STJ - <<HC 602425>>-SC\n(REMIÇÃO DA PENA - APROVAÇÃO NO ENEM)\n   STJ - <<AgRg no HC 890709>>-SP, <<AgRg no HC 790202>>-SP,\n         <<AgRg no HC 811464>>-DF, <<AgRg no AREsp 1741138>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5648de86e207cdd0f65baf8efeef5e9972a85bea49d8f172f01dda28cbc70c32","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}