{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78965,"origem":"stj","sha256_origem":"023e0a6b72e1bd495a5d463f94729610b632ad574b8fe123009cc240309946ff","registro_original":{"id_fonte":"000892217","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"943872","numero_registro":"202403393272","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE\nAFASTAMENTO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.\n11.343/06. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, POR SI SÓ, NÃO É\nFUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADE\nCRIMINOSA. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Quanto à revisão da pena, tem-se que a causa especial de\ndiminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 é\naplicável, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes,\nnão se dedique a atividades criminosas nem integre organização\ncriminosa.\n2. O Tribunal de origem divergiu da jurisprudência mais recente, ao\nutilizar apenas a quantidade de drogas apreendidas para afastar o\nredutor, pois este fato, por si só, não é fundamento suficiente para\na sua inaplicabilidade, consoante o entendimento deste Superior\nTribunal de Justiça.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6dff40e4c7d2c5b9d823868a6539ecfd1021ae7a49657d1f21580608b3a5a3a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}