{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78967,"origem":"stj","sha256_origem":"ca9b76ec26d045583ebecea05e3ec082630d46585a0215ec759ad960661b6c48","registro_original":{"id_fonte":"000892219","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"951871","numero_registro":"202403823350","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.\nQUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR\nPREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A\nATIVIDADES CRIMINOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não há critério matemático balizador de aumento da pena-base por\ncada circunstância judicial considerada negativa, e sim um controle\nde legalidade para averiguar se houve fundamentação concreta para o\nincremento.\nNo caso, está justificado o aumento em 1/6 da basilar, não se\nconstatando ilegalidade na dosimetria então fixada, tendo em vista a\nelevada quantidade/natureza das drogas apreendidas - 2.965g maconha\n-, em observância ao disposto no art. 42 da Lei n.11.343/2006, o\nqual prevê a preponderância de tais circunstâncias em relação às\ndemais previstas no art. 59, do CP. Precedentes.\n2. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.\n33 da Lei n. 11.343/06 é aplicável desde que o agente seja primário,\nde bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem\nintegre organização criminosa.\nNa hipótese em análise, as instâncias ordinárias afirmaram a\ndedicação do paciente à atividade criminosa a partir de\ncircunstâncias concretas evidenciadas nos autos. No ponto,\ndestacou-se, além da significante quantidade de droga, a existência\nde conversas extraídas do telefone celular do paciente que\ndemonstram a intensa comercialização de drogas.\nCabe destacar que a reforma das conclusões a que chegaram as\ninstâncias ordinárias constitui matéria que refoge ao restrito\nescopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente reexame de\nfatos e provas, inviável no rito eleito. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dcb5310a89d516bd457256ebf5ebff7a0f5644eb8138e3aea0df67633e1796ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}