{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78968,"origem":"stj","sha256_origem":"3f774ecbfacaacd5fa894b5ae69cafdb7bf4841ac0041013a36bd921c6b512be","registro_original":{"id_fonte":"000892220","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2141719","numero_registro":"202401598882","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA\nPENA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS. REGIME INICIAL MAIS\nGRAVOSO. FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso especial, mantendo a dosimetria da pena e\no regime inicial fechado para crime de tráfico de drogas.\n2. O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas manteve a pena\nconsiderando a quantidade e a natureza da droga - 360g de maconha e\n27g de crack -, na fixação da pena-base e no estabelecimento do\nregime inicial fechado.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a quantidade e a natureza da droga apreendida justificam o\naumento da pena-base e o estabelecimento de regime prisional mais\ngravoso.\n4. A defesa alega inexpressividade das drogas apreendidas e ausência\nde fundamentação idônea para fixação do regime fechado.\nIII. Razões de decidir5. O Superior Tribunal de Justiça possui\nentendimento consolidado de que a quantidade e a natureza da droga\nsão fatores preponderantes na fixação da pena-base, conforme art. 42\nda Lei n. 11.343/2006.\n6. A valoração negativa das circunstâncias judiciais justificam o\nregime inicial fechado, em consonância com o art. 33, § 3º, c/c o\nart. 59 do Código Penal.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A quantidade e a natureza da droga\napreendida justificam o aumento da pena-base. 2. As circunstâncias\njudiciais desfavoráveis justificam o regime inicial fechado.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 42; CP,\nart. 33, § 3º; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAgRg no HC 779.552/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\nDJe 31/5/2023; STJ, AgRg no HC 753.483/SP, Rel. Min. Laurita Vaz,\nSexta Turma, DJe 29/6/2023; STJ, REsp 1.391.929/RJ, Rel. Min.\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/11/2016.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"acbd1165d3427ece4788a842ec056b6ef97aad59a41a1103f685b672580505d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}