# Registro público: TJSC — 00160301920048240005 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Primeira Vara C�vel da Comarca de Balne�rio Cambori� - **Classe:** Execução de Título Judicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2004-10-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/789689/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/789689.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4710aa14d2d0aaebdfbcc828046a02d7b169e98994a2fa89cba88eca776d1286 ## Qualidade do texto da fonte A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 3 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial. ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 148 - **Primeiro ato com data válida:** 2004-10-28 - **Último ato com data válida:** 2021-09-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-09-14** — Documento (TPU 581) > **2021-09-14** — Petição (TPU 85) > **2021-09-14** — Definitivo (TPU 246) > **2021-09-14** — Documento (TPU 581) > **2011-07-14** — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48) > **2011-07-12** — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48) > **2010-07-12** — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48) > **2010-07-08** — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48) > **2010-07-07** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2010-07-07** — Distribuição (TPU 26) > **2010-07-07** — Apensamento (TPU 135) > **2010-07-07** — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Execução Fiscal ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-09-14T16:23:15.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-09-14T16:23:09.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2021-09-14T13:16:42.000Z — Petição (TPU 85) - 2021-09-14T13:09:13.000Z — Documento (TPU 581) - 2011-07-14T13:20:03.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48) - 2011-07-12T17:11:27.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48) - 2010-07-12T12:27:45.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48) - 2010-07-08T14:12:40.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48) - 2010-07-07T15:42:28.000Z — Arquivamento (TPU 861) - 2010-07-07T15:40:36.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48) - 2010-07-07T15:38:23.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2010-07-07T15:29:13.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2010-07-07T13:50:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2010-07-06T14:16:46.000Z — Remessa (TPU 123) - 2010-06-17T16:54:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2009-08-31T14:12:55.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48) - 2009-08-31T09:54:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2009-08-12T16:32:49.000Z — Remessa (TPU 123) - 2009-08-12T14:26:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2008-10-21T16:14:38.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48) - 2008-10-21T14:14:13.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48) - 2008-10-17T16:27:15.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48) - 2008-10-17T12:22:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2008-10-17T12:21:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2008-03-28T18:15:02.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48) - 2008-03-28T17:25:10.000Z — Remessa (TPU 123) - 2008-03-28T17:21:50.000Z — Remessa (TPU 123) - 2008-03-28T16:14:32.000Z — Remessa (TPU 980) - 2008-03-27T14:16:31.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48) - 2008-03-27T12:58:18.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48) - 2008-03-25T13:01:22.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48) - 2008-03-13T12:32:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2008-02-25T16:30:57.000Z — Remessa (TPU 123) - 2007-10-22T14:47:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2007-10-22T14:47:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2007-10-18T15:08:55.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48) - 2007-10-18T12:23:47.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48) - 2007-10-16T13:18:56.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48) - 2007-10-15T11:59:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2007-10-10T17:32:16.000Z — Remessa (TPU 123) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 148 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/789689.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4710aa14d2d0aaebdfbcc828046a02d7b169e98994a2fa89cba88eca776d1286.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 148 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Execução Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2004-10-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/147` - 2004-11-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/126` - 2006-09-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2010-06-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2010-07-06 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2010-07-07 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2010-07-07 — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2010-07-07 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2010-07-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2010-07-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2010-07-08 — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2010-07-12 — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2011-07-12 — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2011-07-14 — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-09-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-09-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-09-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-09-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2004-11-11 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/126` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2006-09-11 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55` - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2010-07-07 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-12T22:21:28\.414000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20041028000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-10\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4710aa14d2d0aaebdfbcc828046a02d7b169e98994a2fa89cba88eca776d1286 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 00003441219898240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/793781/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vara C�vel da Comarca de Balne�rio Cambori� - [TJSC — 00064136020148240045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/798185/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Balne�rio Cambori� / Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça - [TJBA — 00004341819958050141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312747/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Balne�rio Cambori� / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ - [TJSC — 00003574019918240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/789881/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vara C�vel da Comarca de Balne�rio Cambori� - [TJBA — 03001226520158050141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312134/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Balne�rio Cambori� / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ - [TRT4 — 00014129720105040221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310559/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Balne�rio Cambori� / VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA - [TRT4 — 00014111520105040221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310487/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Balne�rio Cambori� / VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA - [TRT18 — 00006091820145180211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309628/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Balne�rio Cambori� / Formosa ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 4710aa14d2d0aaebdfbcc828046a02d7b169e98994a2fa89cba88eca776d1286 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título judicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, 5º, do CDC não autoriza a responsabilização automática de sócio que não exerça poderes de gestão ou administração, salvo demonstração de sua contribuição culposa para a prática de atos de administração. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955703, publicado pelo tribunal em 17 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.251.542, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** execucao, judicial - **SHA-256 do HTML autoral:** ba0924d54250066f8090a77c93da006d272961eba2ea02f1b1ca10ff86c22d4c - **SHA-256 do registro documental:** 4710aa14d2d0aaebdfbcc828046a02d7b169e98994a2fa89cba88eca776d1286 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00160301920048240005 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Judicial” e “Execução Fiscal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Primeira Vara C�vel da Comarca de Balne�rio Cambori�”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 148 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2021-09-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 4710aa14d2d0aaebdfbcc828046a02d7b169e98994a2fa89cba88eca776d1286 - **SHA-256 do comentário:** 14951622880f13ee0a3cd388cac881c1a35069e059df7adbbb9b8d8a726bd60d