# Registro público: STJ — 2233076 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-11-26 - **Publicação:** 2024-12-03 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/78969/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/78969.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** b42fd1d66aebcd7ee58cb0d3b15c9eb3dca1c73bb9a2bcbde1bbad91baa1a710 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000892221 - **Número de registro na fonte:** 202203323528 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que inadmitiu recurso especial. O recurso especial foi interposto para questionar a aplicação do redutor do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006), mesmo com a apreensão de grande quantidade de drogas. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o reconhecimento do tráfico privilegiado foi adequado, mesmo com a apreensão de grande quantidade de drogas (1.504,58g de maconha e 1.185,38g de cocaína); (ii) se a decisão das instâncias inferiores poderia ser revisada sem esbarrar no óbice da Súmula 7 do STJ. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo é tempestivo e atende aos requisitos processuais, razão pela qual é conhecido. 4. O acórdão recorrido aplicou corretamente a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, no patamar de 1/6, seguindo a jurisprudência desta Corte, a qual prevê que a quantidade de droga, isoladamente, não impede o reconhecimento do tráfico privilegiado, quando preenchidos os demais requisitos legais. Incidência da Súmula 83 do STJ. 5. Modificar o entendimento adotado pelo Tribunal de origem sobre a dedicação do réu à atividade criminosa e reverter a aplicação da minorante demandaria o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ## Ementa DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (§4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). QUANTIDADE DE DROGAS NÃO IMPEDE RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 83 DO STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que inadmitiu recurso especial. O recurso especial foi interposto para questionar a aplicação do redutor do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006), mesmo com a apreensão de grande quantidade de drogas. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o reconhecimento do tráfico privilegiado foi adequado, mesmo com a apreensão de grande quantidade de drogas (1.504,58g de maconha e 1.185,38g de cocaína); (ii) se a decisão das instâncias inferiores poderia ser revisada sem esbarrar no óbice da Súmula 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo é tempestivo e atende aos requisitos processuais, razão pela qual é conhecido. 4. O acórdão recorrido aplicou corretamente a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, no patamar de 1/6, seguindo a jurisprudência desta Corte, a qual prevê que a quantidade de droga, isoladamente, não impede o reconhecimento do tráfico privilegiado, quando preenchidos os demais requisitos legais. Incidência da Súmula 83 do STJ. 5. Modificar o entendimento adotado pelo Tribunal de origem sobre a dedicação do réu à atividade criminosa e reverter a aplicação da minorante demandaria o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.061.149 do STJ: agravo conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2061149/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.061.149 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de agravo conhecido. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.061.149 e mede, em bloco separado, as âncoras em que **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, conhecido - **SHA-256 do HTML autoral:** 54dc351232143508da7919b4d9c41bf512613443d06c20983ae2245c8fc45628 - **SHA-256 do registro documental:** b42fd1d66aebcd7ee58cb0d3b15c9eb3dca1c73bb9a2bcbde1bbad91baa1a710 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2061149%2F)