{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78971,"origem":"stj","sha256_origem":"74891a1035124a3a317f5689192de9f8b82e92ba35b440b40f82a5e9c640fa4d","registro_original":{"id_fonte":"000892223","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"206217","numero_registro":"202403953853","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRISÃO\nPREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA\nCONDUTA E PERICULOSIDADE DO AGENTE. LIDERANÇA EM FACÇÃO CRIMINOSA.\nQUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE DROGAS E MUNIÇÃO APREENDIDAS.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE\nNOVOS ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE\nFIRMADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento a recurso em habeas corpus, em que se pleiteava a\nrevogação de  prisão preventiva, decretada em razão da prática dos\ncrimes de tráfico de drogas e posse de munição de uso restrito. A\ndefesa alega ausência de fundamentação idônea na prisão preventiva,\nenfatizando suposta falta de provas concretas de periculosidade ou\nenvolvimento em atividades criminosas organizadas. Sustenta, ainda,\nque o agravante possui condições pessoais favoráveis, como bons\nantecedentes e emprego lícito.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se a prisão\npreventiva do recorrente encontra-se devidamente fundamentada, à luz\nda gravidade concreta dos fatos imputados e da periculosidade do\nagente, de modo a justificar a medida cautelar em atenção à garantia\nda ordem pública.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecido\nna decisão agravada sob pena de ser mantida a decisão pelos seus\npróprios fundamentos (súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça).\n4. Limitando-se o recorrente a reiterar os argumentos expostos na\ninicial do habeas corpus, não deve o agravo regimental ser\nconhecido.\n5. O Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com base em\nelementos concretos, incluindo a expressiva quantidade de drogas e\nmunições apreendidas - 1.784,11 gramas de cocaína distribuídas em\n2.636 porções e 14 munições de calibre .45 - e a identificação do\nagravante como suposto líder de uma facção criminosa, demonstrando a\ngravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente.\n6. A prisão preventiva está devidamente justificada na necessidade\nde garantia da ordem pública e de evitar a reiteração delitiva,\nsendo insuficientes as medidas cautelares alternativas diante das\ncircunstâncias do caso. Condições pessoais favoráveis, como\nprimariedade e residência fixa, não afastam a necessidade da\ncustódia cautelar quando presentes os requisitos legais.\n7. A alegação de erro na identificação dos antecedentes do agravante\nnão descaracteriza os fundamentos concretos que justificam a prisão\npreventiva, pois a periculosidade do recorrente está evidenciada\npela gravidade dos fatos e pela suposta posição de liderança no\ntráfico de drogas.\nIV. DISPOSITIVO\n8. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"250ddafe209494608b7732935a776434111e144acf17dffa8f5e94f20f4230e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}