{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78975,"origem":"stj","sha256_origem":"8f0575b0653a648044ad121b8605b8e17c8ea240267bf79ea92de343e76c987c","registro_original":{"id_fonte":"000892227","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"830305","numero_registro":"202301995664","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DA PROVA. BUSCA PESSOAL SEM\nFUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO\nASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART.\n61, II, J, DO CP. DESCABIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL CONCESSÃO\nDA ORDEM.\nI. CASO EM EXAME\n1.  Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 11\nanos, 3 meses e 25 dias de reclusão, em regime fechado, pelos crimes\nde tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e\nassociação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006), além do\npagamento de 2.010 dias-multa. A defesa alega nulidade das provas\nobtidas por busca pessoal sem fundada suspeita e insuficiência de\nprovas sobre a associação para o tráfico.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões centrais em discussão: (i) se houve nulidade nas\nprovas obtidas por busca pessoal sem fundada suspeita; (ii) se há\nprovas suficientes para a condenação pelo crime de associação para o\ntráfico; e (iii) se é cabível a incidência da agravante do art. 61,\nII, \"j\", do Código Penal, relativa ao cometimento do crime durante\na pandemia de Covid-19.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A busca pessoal realizada no paciente encontra-se justificada por\nfundada suspeita, uma vez que os policiais agiram em patrulhamento\nde rotina em local conhecido pelo tráfico de drogas. Além disso, a\njurisprudência desta Corte estabelece que fundadas suspeitas\npermitem a busca pessoal sem mandado judicial, conforme o art. 244\ndo Código de Processo Penal (AgRg no HC n. 920.543/SC, rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca).\n4. Quanto à associação para o tráfico, as provas apresentadas - como\na apreensão de caderno de anotações do tráfico e rádio comunicador,\nalém de testemunhos que indicam o vínculo associativo estável e\npermanente com outros traficantes - são robustas e suficientes para\nsustentar a condenação (AgRg no HC n. 808.191/RJ, rel. Min. Messod\nAzulay Neto).\n5. A incidência da agravante do art. 61, II, \"j\", do Código Penal,\npor crimes cometidos durante a pandemia, não pode ser aplicada\nautomaticamente. Não houve relação concreta entre os fatos\npraticados e o estado de calamidade pública causado pela pandemia de\nCovid-19. Portanto, a aplicação dessa agravante deve ser afastada,\nconforme jurisprudência desta Corte (AgRg no AREsp n. 2.417.007/SP,\nrel. Min. Messod Azulay Neto).\nIV. Habeas corpus parcialmente concedido para afastar a incidência\nda agravante do art. 61, II, j, do Código Penal e reduzir a pena do\npaciente para 9 anos, 5 meses e 6 dias de reclusão, além do\npagamento de 1.423 dias-multa, mantidos os demais termos da\ncondenação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\nparcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"11780fcd2e361ed1fd3488a653f546227b37b67f6f3ed6d1db1630bb1d27921a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}