{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78980,"origem":"stj","sha256_origem":"eb115bb7538244e2884214ca26e2b7560c5e22c7da4ce10205c5e38d8400e3a7","registro_original":{"id_fonte":"000892232","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"817690","numero_registro":"202301319700","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL e PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE VÍNCULO\nASSOCIATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE PROVAS EM HABEAS CORPUS.\nDOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO UTILIZAÇÃO PARA\nEFEITO DE CONDENAÇÃO. ORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por associação\npara o tráfico de drogas, com pedido de absolvição, alegando\nausência de demonstração da estabilidade e da permanência,\npleiteando, ainda, o reconhecimento da confissão espontânea, de\nforma subsidiária.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste na adequação do habeas corpus\npara reexame de provas e na possibilidade de absolvição ou de\nreconhecimento da confissão espontânea para fins de atenuação da\npena.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não é a via adequada para reexame de provas,\nsendo vedado o revolvimento fático-probatório.\n4. A condenação está amparada em robusto conjunto probatório,\nconsubstanciado nas circunstâncias da prisão em flagrante, em local\ndominado por facção criminosa, somado à prova oral, tendo concluído\na instância ordinária que os réus estavam associados, de forma\npermanente e estável, à organização criminosa responsável pelo\ntráfico na localidade.\n5. A confissão informal dos acusados não foi considerada para a\ncondenação, não havendo espaço para a aplicação da atenuante da\nconfissão espontânea, nos termos da jurisprudência desta Corte.\nIV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"24152bf8a8afe9e4213dc227f427bd8ff8080e1c8e1bd5f1961062f7462e6058","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}