{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78981,"origem":"stj","sha256_origem":"1ad4c4816e0988c37537e2bd41f192034abd6da8da3d79745a7c585ecdf9be0a","registro_original":{"id_fonte":"000892233","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"823008","numero_registro":"202301587001","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO\nEMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO\nFOTOGRÁFICO REALIZADO SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. NULIDADE\nNÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS.\nPLEITO DE APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MENOR NA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.\nIMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS\nNÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por roubo\nmajorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo (art.\n157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal). A defesa sustenta\nnulidade no reconhecimento fotográfico realizado sem observância do\nart. 226 do Código de Processo Penal (CPP) e requer a absolvição por\nausência de prova. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação da fração\nde 1/6 para a agravante da reincidência.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inobservância das\nformalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico\nconfigura nulidade quando corroborado por outras provas; (ii)\nverificar se é cabível a fixação da fração de 1/6 para a agravante\nda reincidência.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência desta Corte estabelece que a inobservância das\nformalidades previstas no art. 226 do CPP não gera nulidade quando o\nreconhecimento é confirmado em juízo e corroborado por outras\nprovas, como depoimentos e evidências materiais, colhidas sob o\ncrivo do contraditório e ampla defesa. No caso, o reconhecimento\nfotográfico foi confirmado pela vítima em Juízo, e o conjunto\nprobatório, que inclui depoimentos coerentes e registros oficiais,\nsustenta a autoria delitiva.\n4. Quanto à fração aplicada à agravante da reincidência, a\njurisprudência admite a utilização de fração superior a 1/6,\nespecialmente em casos de reincidência específica e crimes graves,\ncomo no presente caso de roubo com uso de arma de fogo e em concurso\nde pessoas. O Tribunal de origem justificou adequadamente a\naplicação da fração de 1/5, com base na reincidência específica do\npaciente e nas circunstâncias do delito.\n5. A desconstituição do conjunto probatório demandaria exame\naprofundado de fatos, o que não é admissível na via do habeas\ncorpus. Inexiste flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal\nevidente.\nIV. DISPOSITIVO\n6. Habeas corpus não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8c7f5b6af4d385c197de279d69d894d81526f613ecd039ea774bf77746222e16","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}