{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78982,"origem":"stj","sha256_origem":"16c831378b5fbe78853e61d43897610ae85273d7c5a89c289bcd92ffb225879f","registro_original":{"id_fonte":"000892234","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"818035","numero_registro":"202301327899","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. COMPENSAÇÃO PARCIAL\nDA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIRREINCIDÊNCIA.\nPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO FIXADO EM RAZÃO DA CIRCUNSTÂNCIA\nJUDICIAL NEGATIVA E DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM\nCONCEDIDA DE OFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou\nrevisão criminal, visando a revisão da dosimetria da pena aplicada\nao paciente THIAGO, com alegação de erro na compensação entre a\natenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência,\nalém de regime mais brando para os pacientes.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a\ncompensação proporcional entre a atenuante da confissão espontânea e\na agravante da multirreincidência, além de abrandamento do regime.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência desta Corte admite a compensação proporcional\nentre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da\nmultirreincidência, em observância aos princípios da\nindividualização da pena e da proporcionalidade.\n4. A pena foi ajustada para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão,\ncom 20 dias-multa, considerando a compensação proporcional.\n5. O regime fechado foi mantido devido à pena-base acima do mínimo\nlegal e à multirreincidência, conforme o art. 33, §§ 2º e 3º, do\nCódigo Penal.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, MAS ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA\nRECONHECER A COMPENSAÇÃO PARCIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ab963830143336ef462347bc776785662b717ac260c87890f9f519728e7608e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}