{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78984,"origem":"stj","sha256_origem":"01c55e60ce8da7c7c9a795dcf0d2495c926d895fdbb2b1dc7899c38956d55d2a","registro_original":{"id_fonte":"000892236","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"825685","numero_registro":"202301754486","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nMATERIALIDADE COMPROVADA. NULIDADE DE FLAGRANTE. PROVAS ILÍCITAS.\nAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO\nDOMICILIAR. ORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Johnny da Silva Rosa Lemes,\nvisando ao trancamento da ação penal ou à substituição da prisão\npreventiva por prisão domiciliar ou outras medidas cautelares\ndiversas da prisão, sob alegação de nulidade do flagrante, ilicitude\ndas provas obtidas mediante busca domiciliar sem justa causa,\nausência de materialidade do crime e falta de fundamentação válida\npara a segregação cautelar.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) verificar a validade da busca\ndomiciliar sem mandado judicial e sem justa causa; (ii) determinar a\nexistência de provas da materialidade do crime de tráfico; (iii)\nanalisar a possibilidade de revogação da prisão preventiva ou sua\nsubstituição por prisão domiciliar.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616/RO (Tema\n280), estabelece que a entrada em domicílio sem mandado judicial é\nválida apenas quando amparada por fundadas razões de flagrante\ndelito, com controle judicial posterior. No caso, a entrada no\ndomicílio foi justificada por denúncia anônima especificada acerca\nda entrega do entorpecente pelos Correios no referido imóvel,\nconstada no momento da abordagem, o que corrobora a regularidade da\ndiligência.\n4. A alegação de ausência de prova da materialidade do crime é\nafastada, pois o Tribunal de origem indicou a existência de laudos\npreliminares que confirmaram a presença de substâncias\nentorpecentes, caracterizando indícios suficientes para a ação\npenal.\n5. Quanto à prisão preventiva, a decisão de manutenção encontra-se\ndevidamente fundamentada na multirreincidência do paciente e na\ngravidade concreta dos fatos, o que justifica a custódia cautelar\npara a garantia da ordem pública.\n6. O pedido de prisão domiciliar é negado, pois a condição de pai de\numa criança menor de 12 anos não gera concessão automática do\nbenefício, sendo imprescindível a demonstração de que os cuidados do\npaciente são essenciais para a criança, o que não foi comprovado no\ncaso.\nIV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"22170005edeacc1825dd241ce447d3277ee1b90a92762c060d0bea0ab2c10291","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}