{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78986,"origem":"stj","sha256_origem":"978b8b1af6c113849f24fb855ca74bbb5ecd9d1562eb810bb54242ce2876b097","registro_original":{"id_fonte":"000892238","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"825253","numero_registro":"202301727578","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE.\nTRANSCURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA\nCONDENAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA E SEGURANÇA JURÍDICA.\nILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM NÃO CONHECIDA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado questionando a dosimetria.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas\ncorpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal,\nespecialmente em face da preclusão temporal.\nIII. Razões de decidir\n3. Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação, não é dado à parte\noptar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista no\nart. 105, I, e, da Constituição Federal restringe-se ao\nprocessamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios\njulgados.\n4. Não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de\nofício, pois a dosimetria foi devidamente fundamentada conforme a\njurisprudência desta Corte.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00068 PAR:ÚNICO","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:E"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO)\n   STJ - <<AgRg no HC 895777>>-PR, <<AgRg no HC 864465>>-SC,\n         <<AgRg no HC 741874>>-SP\n   STF - [[HC-AgR 225896]]\n(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL - PRECLUSÃO\nTEMPORAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 864496>>-SP, <<AgRg no HC 738138>>-SP\n(HABEAS CORPUS - COMPETÊNCIA DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 710370>>-RO\n(DOSIMETRIA DA PENA - CÚMULO DE MAJORANTES)\n   STJ - <<AgRg no HC 817547>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9cec894a079ce697af7fba45246fbdfb023e9e30b19b26bf3eb22c8fa0752f0d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}