# Registro público: TJBA — 00034096420178050004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/789878/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/789878.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 83a8466f425e04c5de9519c3cfd630ff0ec6c010ef2f1cae0445154bb46bb87d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 74
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-26
- **Último ato com data válida:** 2021-02-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-02** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-02** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-01** — Prescrição (TPU 11878)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Vias de fato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-26T09:52:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6075", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS"}}
- 2017-06-26T09:52:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-26T09:57:36.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-06-26T10:02:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-26T10:02:05.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2017-08-04T11:02:41.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2017-08-04T11:02:42.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-05-07T12:30:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-07T12:30:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-18T00:37:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-16T12:03:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-16T12:03:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-27T16:58:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-28T11:44:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6075", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS"}}
- 2018-08-28T11:44:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-28T11:44:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6075", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS"}}
- 2018-09-04T08:30:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6075", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS"}}
- 2018-09-04T08:30:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-04T09:03:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-04T09:03:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6075", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS"}}
- 2018-09-11T11:43:22.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-10-02T11:55:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-02T11:55:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6075", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS"}}
- 2019-06-14T12:19:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6075", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS"}}
- 2019-07-15T09:02:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6075", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS"}}
- 2019-10-24T09:53:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6075", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS"}}
- 2019-10-24T09:53:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6075", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS"}}
- 2019-10-24T09:53:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6075", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS"}}
- 2019-10-24T11:00:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6075", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS"}}
- 2019-10-24T11:01:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6075", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS"}}
- 2019-10-24T11:55:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6075", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS"}}
- 2019-10-25T09:27:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6075", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS"}}
- 2019-11-01T09:56:28.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6075", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS"}}
- 2019-11-01T10:05:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6075", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS"}}
- 2019-12-18T06:55:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-06T08:28:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-06T08:28:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6075", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS"}}
- 2020-03-06T09:07:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6075", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS"}}
- 2020-03-06T09:07:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6075", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS"}}
- 2020-03-06T09:17:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6075", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 74 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/789878.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/83a8466f425e04c5de9519c3cfd630ff0ec6c010ef2f1cae0445154bb46bb87d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 74 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Vias de fato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-06-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-03-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2020-04-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-06-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2020-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2020-07-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2020-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2020-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2020-07-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2020-07-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2020-07-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2020-07-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2020-07-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2020-12-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2021-02-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/55`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-09\-02T15:11:43\.830000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-09\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170626095214
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-06\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 83a8466f425e04c5de9519c3cfd630ff0ec6c010ef2f1cae0445154bb46bb87d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00016818020208050004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/790182/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS
- [TJMA — 00002920620208100074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311958/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS / VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM
- [TJRJ — 00283076120218190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2716921/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM
- [TJBA — 00020559620208050004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/784668/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS
- [TJBA — 00014132620208050004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/782765/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS
- [TJRJ — 00011711220208190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2710304/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00277122820228190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2710191/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM
- [TJSC — 50256388920208240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167819/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS / Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00034096420178050004 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Vias de fato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 74 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2021-02-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/83a8466f425e04c5de9519c3cfd630ff0ec6c010ef2f1cae0445154bb46bb87d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 83a8466f425e04c5de9519c3cfd630ff0ec6c010ef2f1cae0445154bb46bb87d
- **SHA-256 do comentário:** 3c670712990d21434564a11e9b711c85b8afbb44647ca9c744a9dbdeef52b102