{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78990,"origem":"stj","sha256_origem":"d44b0cee22806a4b2800a84c62dc15bc92a853f80d80eec8b947caee486424b5","registro_original":{"id_fonte":"000892249","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"815854","numero_registro":"202301223888","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO.\nDOSIMETRIA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. DESLOCAMENTO DE UMA\nCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL SEM AGRAVAMENTO DA PENA.\nPOSSIBILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de\nSão Paulo que manteve a condenação do paciente por furto\nqualificado, com pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, além\nde multa, em regime inicial fechado.\n2. A impetrante alega que o Tribunal de Justiça reformulou a pena\nutilizando qualificadoras para agravar a pena-base, sem recurso\nministerial, apenas da defesa, o que configuraria reformatio in\npejus.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se houve reformatio in\npejus na dosimetria da pena ao se deslocar a fundamentação para\nagravar a pena-base sem recurso ministerial.\nIII. Razões de decidir\n4. O habeas corpus não é conhecido quando utilizado como\nsubstitutivo de revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n5. A jurisprudência do STJ permite o deslocamento de fundamentação\nna dosimetria sem configurar reformatio in pejus, desde que não haja\naumento da pena imposta. Precedentes.\n6. Habeas corpus não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a032350948902afe67abf9ea26b8f7a9243612726026302934c6ee5957cc68ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}