{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78992,"origem":"stj","sha256_origem":"fd67968debcae0471657b569db21cde75ddd5d2e84a217bc02e73cdcf591d5bb","registro_original":{"id_fonte":"000892251","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"816523","numero_registro":"202301258083","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nPRÓPRIO. ROUBO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. NÃO CONHECIMENTO.\nAUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em substituição a revisão criminal, em\nque se questiona a dosimetria da pena aplicada ao paciente. A defesa\nalega a indevida valoração negativa das circunstâncias e\nconsequências do crime na primeira fase da dosimetria, argumentando\nque os fundamentos utilizados para essa majoração seriam genéricos e\nconfigurariam bis in idem.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir se houve ilegalidade\nna valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade,\ncircunstâncias e consequências do crime) e se houve bis in idem na\nanálise dessas circunstâncias e consequências na dosimetria da pena.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio ou revisão criminal, salvo em situações\nexcepcionais, quando houver flagrante ilegalidade ou abuso de poder\n(HC n. 602.425/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe\n6/4/2021).\n4. No caso concreto, o Tribunal de origem considerou idônea a\nvaloração negativa das circunstâncias do crime, destacando que o\npaciente subtraiu um veículo automotor e, sem habilitação, o\ncolidiu, colocando em risco a vida e o patrimônio de terceiros.\n5. As consequências do crime foram igualmente valoradas de forma\nnegativa, uma vez que o réu causou prejuízos a terceiros com a\ncolisão, justificando o aumento da pena.\n6. Não há bis in idem, pois as circunstâncias do crime e as\nconsequências foram devidamente diferenciadas: uma se refere ao\nmodus operandi (condução sem habilitação e colisão), e a outra, ao\nprejuízo causado a terceiros.\n7. A revisão da dosimetria somente é cabível em casos de flagrante\nilegalidade, o que não se verifica no presente caso, já que a\nfundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias está em\nconsonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\n(AgRg no REsp n. 2.118.260/MS, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de\n15/5/2024).\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cececa22baa22dc87f34773e276b11610d9e92ebd15539ffbc901834b7e3e066","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}