{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78994,"origem":"stj","sha256_origem":"8c78b157aa0e09a95265da5e4ccf1026422c87bab34943a9da4284c0fad8f047","registro_original":{"id_fonte":"000892253","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"812652","numero_registro":"202301051968","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.  ROUBO\nMAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. UTILIZAÇÃO DE SIMULACRO DE ARMA DE\nFOGO. VALOR DO VEÍCULO SUBTRAÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA\nPENA-BASE. REGIME PRISIONAL FECHADO. DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA\nDE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ORDEM\nNÃO CONHECIDA. CONCESSÃO DE OFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por roubo\nmajorado, visando revisar a dosimetria da pena, especialmente a\nexasperação da pena-base em razão do uso de simulacro de arma de\nfogo e do valor do veículo automotor subtraído, além da imposição de\nregime inicial fechado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se a exasperação da pena-base\npela utilização de simulacro de arma de fogo e pelo valor do veículo\nautomotor subtraído foi correta; (ii) se a fixação do regime\ninicial fechado encontra fundamentação adequada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o uso de simulacro de\narma de fogo não é elemento apto a justificar a exasperação da\npena-base, pois tal circunstância já está incluída na grave ameaça\nprópria do tipo penal de roubo (AgRg no HC 687.887/SP). Assim, a\nvetorial das circunstâncias do crime deve ser decotada.\n4. Quanto ao valor do bem subtraído, este só pode ser utilizado para\naumentar a pena-base se o prejuízo for exacerbado, o que não ocorre\nquando o bem é restituído à vítima, conforme pacífico entendimento\ndesta Corte (HC 557.515/MS). No caso em questão, a motocicleta\nsubtraída foi restituída, não havendo prejuízo relevante que\njustifique a majoração da pena.\n5. Quanto ao regime prisional, tratando-se de réu primário, ao qual\nfoi imposta pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão e\ncujas circunstâncias judiciais foram favoravelmente valoradas, sem\nque nada de concreto tenha sido consignado de modo a justificar o\nrecrudescimento do meio prisional de desconto da pena, nos termos do\nart. 33, §§ 2º, alínea \"b\", e 3º, do Código Penal, deve a\nreprimenda ser cumprida, desde logo, em regime semiaberto.\nIV. Habeas corpus não conhecido. Concessão de ofício para fixar a\npena-base no mínimo legal, sem alteração no quantum final da pena,\nbem como para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a0706d8062c715fb86388d79ba5a0fca5a2c0bdc84d9fcd522fb682a27f4f212","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}