{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78997,"origem":"stj","sha256_origem":"17b854e145ebd1270094ad8cd1dda4c55ca38bd23952a3a08f596024627859ba","registro_original":{"id_fonte":"000892256","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"812188","numero_registro":"202301032568","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA\nE REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA\nDE NEXO CAUSAL. ORDEM CONCEDIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Leandro César Pimenta Neve,\ncondenado à pena de 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial\nfechado, além de 650 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de\ndrogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). O impetrante alega\nconstrangimento ilegal na dosimetria da pena, apontando a\nnecessidade de compensação integral entre a atenuante da confissão\nespontânea e a agravante da reincidência, e a inadequação da\naplicação da agravante referente ao estado de calamidade pública.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se é cabível a compensação\nintegral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da\nreincidência; (ii) se a aplicação da agravante referente ao estado\nde calamidade pública é válida diante da inexistência de nexo causal\nentre a conduta e a situação excepcional.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso\npróprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, como ocorre no\npresente caso.\n4. A jurisprudência consolidada desta Corte estabelece que a\nconfissão espontânea pode ser integralmente compensada com a\nreincidência, quando não há multirreincidência.\n5. A aplicação da agravante do art. 61, II, \"j\", do Código Penal,\nexige a presença de nexo causal entre o estado de calamidade pública\ne a conduta criminosa, o que não foi demonstrado no caso concreto.\nA mera coincidência temporal entre o crime e o estado de calamidade\nnão é suficiente para a aplicação da referida agravante.\n6. Com a compensação da reincidência com a confissão espontânea e o\nafastamento da agravante relativa à calamidade pública, a pena\nintermediária é recalculada.\nIV. ORDEM CONCEDIDA PARA REDIMENSIONAR A PENA DO PACIENTE PARA 6\nANOS DE RECLUSÃO, MAIS 600 DIAS-MULTA, MANTIDO O REGIME INICIAL\nFECHADO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\na ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"295653effad022e129e17ee2a533af1cd6af47b5780d41a8156a06ae13e08cfb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}