{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78998,"origem":"stj","sha256_origem":"cd298640ecd4151b6388cddce3aba84e12134d008ab4eab61c7b4d09f734a4ec","registro_original":{"id_fonte":"000892257","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"811466","numero_registro":"202300994117","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE\nRECURSO PRÓPRIO OU REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO. ROUBO. DOSIMETRIA.\nPENA-BASE. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO DE 1/6. PROPORCIONALIDADE. CONCURSO\nFORMAL DE CRIMES. FRAÇÃO DE 1/5 PARA TRÊS INFRAÇÕES. AUSÊNCIA DE\nFLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio ou\nrevisão criminal. A defesa questiona a dosimetria da pena,\nespecificamente o quantum de aumento da exasperação da pena-base e a\nmajoração da pena em razão do concurso formal de crimes.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões centrais em discussão: (i) se a pena-base foi\nproporcionalmente exasperada; e (ii) se a fração de 1/5 aplicada\npelo concurso formal de crimes, em razão da prática de três roubos\ncontra diferentes vítimas, é proporcional e adequada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A fixação da pena-base acima do mínimo legal foi correta, sendo\najustada para 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa, conforme\na jurisprudência do STJ que admite o aumento de 1/6 por\ncircunstância judicial desfavorável (AgRg no HC n. 901.793/RN, rel.\nMin. Messod Azulay Neto, DJe 13/9/2024).\n4. No tocante ao concurso formal de crimes, o Tribunal de origem\naplicou corretamente a fração de 1/5, em conformidade com o\nentendimento consolidado do STJ de que, em casos de três infrações\ncometidas em concurso formal, a majoração deve ser de 1/5, como\nprevê o art. 70 do Código Penal (HC n. 603.600/SP, rel. Min. Ribeiro\nDantas, DJe 14/9/2020).\n5. Não há flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que\njustifique a concessão da ordem de ofício.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7b4509aa721e8a29271aca4086eda51436e39f0541855ae41824e6fcc1c20ae3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}