# Registro público: TJCE — 00000399120188060173

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-08-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/789996/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/789996.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9593201ec9ce80ee5cc76af283399e0129e66c138c5d68022155f1e19c8b947b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 66
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-08-02
- **Último ato com data válida:** 2025-05-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-12** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
> **2025-04-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-21** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-03-21** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-03-17** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
> **2024-08-29** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-20** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-19** — Processo Encaminhado (TPU 12214)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-29T21:24:24.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-08-20T11:38:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-04-25T03:44:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-25T03:04:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-20T11:39:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-25T03:44:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-25T03:04:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-04-02T12:48:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-13T09:49:18.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2020-06-22T13:20:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-08-29T06:03:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-07-05T11:39:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-04-11T09:44:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-27T12:48:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-01-25T10:36:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-10-19T09:13:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-12-15T13:58:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2025-03-21T10:27:31.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-01-09T10:07:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-12T13:39:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-22T13:20:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-17T12:27:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-07-05T11:32:42.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2025-05-12T17:35:37.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
- 2018-12-12T12:08:32.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2019-07-12T09:54:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-22T13:20:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-02-01T11:46:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-06-14T09:43:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-07-30T22:19:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-02T11:35:53.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2019-04-11T10:31:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-22T13:20:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-01-29T10:00:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-01-29T09:41:49.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-07-12T15:25:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-03-28T12:12:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-13T09:42:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-22T13:20:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-18T12:57:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 66 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/789996.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 66 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-08-02 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-06-08 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2023-07-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-07-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2023-08-30 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2023-12-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-07-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-07-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2024-07-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2024-07-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-08-19 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2024-08-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-08-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-08-29 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-17 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2025-03-21 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-04-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-05-12 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-06-08? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/64`
- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2023-07-05? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2025-03-17? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00040582720138060138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212466/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / VARA UNICA DA COMARCA DE PACOTI
- [TRF3 — 00047607020094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687572/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJCE — 00023678120148060157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212402/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / VARA UNICA DA COMARCA DE RERIUTABA
- [TJCE — 00052131820008060107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212328/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / 2ª VARA DA COMARCA DE JAGUARIBE
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 9593201ec9ce80ee5cc76af283399e0129e66c138c5d68022155f1e19c8b947b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 9593201ec9ce80ee5cc76af283399e0129e66c138c5d68022155f1e19c8b947b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)