{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7900,"origem":"stj","sha256_origem":"7548f0e5525298b767decda845963fff0ed9514491017bc44df7fb76cd808501","registro_original":{"id_fonte":"000820522","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1811718","numero_registro":"201901164890","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.\nPOLO PASSIVO. DEMAIS OCUPANTES DO IMÓVEL. COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO\nPASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. VÍCIO\nTRANSRESCISÓRIO. ALEGAÇÃO. SIMPLES PETIÇÃO. POSSIBILIDADE.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. Na origem, cuida-se de petição apresentada pelos demais ocupantes\ndo imóvel após o trânsito em julgado de ação de reintegração de\nposse julgada procedente em virtude da revelia, suscitando vício de\nnulidade na citação.\n3. Cinge-se a controvérsia a definir se há vício na citação a\nensejar o reconhecimento de nulidade do feito com a devolução do\nprazo para apresentação de defesa.\n4. A citação é, em regra, pessoal, não podendo ser realizada em nome\nde terceira pessoa, salvo hipóteses legalmente previstas, como a de\ntentativa de ocultação (citação por hora certa), ou, ainda, por meio\nde edital, quando desconhecido ou incerto o citando.\n5. Na hipótese de composse, a decisão judicial de reintegração de\nposse deverá atingir de modo uniforme todas as partes ocupantes do\nimóvel, configurando-se caso de litisconsórcio passivo necessário.\n6. A ausência da citação de litisconsorte passivo necessário enseja\na nulidade da sentença.\n7. Na linha da jurisprudência desta Corte, o vício na citação\ncaracteriza-se como vício transrescisório, que pode ser suscitado a\nqualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da\nação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação\ndeclaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao\ncumprimento de sentença.\n8. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy\nAndrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art114","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art242_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art252","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art256"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00047 ART:00215 ART:00227 ART:00231","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00114 ART:00242 PAR:00001 ART:00252 ART:00256\n        INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(COMPOSSE - HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CITAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1263164>>-DF\n(VÍCIO NA CITAÇÃO - NATUREZA TRANSRESCISÓRIA - ALEGAÇÃO A QUALQUER\nTEMPO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS) OU\nIMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA)\n   STJ - <<REsp 1930225>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"e05a1391213ee0107fa3f9a12c08c791ff0fe0fa0003d044ab03a28a9b4b9eab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}