# Registro público: STJ — 809948 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-11-05 - **Publicação:** 2024-11-11 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/79001/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/79001.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f7e01a4067c1b538e6baa7d8c5f65d5209631bad8fd6f03f0debbaa64dda4042 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000892260 - **Número de registro na fonte:** 202300889140 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro, com pedido de revisão da dosimetria da pena e alteração do regime prisional para semiaberto. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina ajustou a pena para 7 anos de reclusão em regime fechado, afastando a valoração negativa da culpabilidade. 3. O impetrante alega inidoneidade na fundamentação das consequências do crime, requerendo a exclusão dessa valoração e a fixação do regime semiaberto. ### II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a valoração das consequências do crime na dosimetria da pena foi adequada e se há ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus. ### III. Razões de decidir 5. O habeas corpus não é conhecido quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 6. A dosimetria da pena é atividade discricionária do julgador, sujeita à revisão apenas em casos de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade. 7. Mostra-se idônea a majoração fundada nas consequências psicológicas causadas pelo delito à vítima e a revisão das consequências do delito demandaria dilação probatória, inviável em sede de habeas corpus. IV. NÃO CONHECIDO. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ABALO PSICOLÓGICO RELATADO PELA VÍTIMA. FUNDAMENTO IDÔNEO. "HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro, com pedido de revisão da dosimetria da pena e alteração do regime prisional para semiaberto. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina ajustou a pena para 7 anos de reclusão em regime fechado, afastando a valoração negativa da culpabilidade. 3. O impetrante alega inidoneidade na fundamentação das consequências do crime, requerendo a exclusão dessa valoração e a fixação do regime semiaberto. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a valoração das consequências do crime na dosimetria da pena foi adequada e se há ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus. III. Razões de decidir 5. O habeas corpus não é conhecido quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 6. A dosimetria da pena é atividade discricionária do julgador, sujeita à revisão apenas em casos de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade. 7. Mostra-se idônea a majoração fundada nas consequências psicológicas causadas pelo delito à vítima e a revisão das consequências do delito demandaria dilação probatória, inviável em sede de habeas corpus. IV. NÃO CONHECIDO. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [HC 1.039.709 do STJ: habeas corpus não conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-1039709/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O HC 1.039.709 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 16 de dezembro de 2025, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de habeas corpus não conhecido. Esta página transcreve o texto oficial do HC 1.039.709 e mede, em bloco separado, as âncoras **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** conhecido, corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** e13e156fadac8495f09c52c82bd69b149ac653a6a90327b2923eac4f1bb26808 - **SHA-256 do registro documental:** f7e01a4067c1b538e6baa7d8c5f65d5209631bad8fd6f03f0debbaa64dda4042 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-hc-1039709%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** f7e01a4067c1b538e6baa7d8c5f65d5209631bad8fd6f03f0debbaa64dda4042 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)