{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79007,"origem":"stj","sha256_origem":"daf945fefee6d8752f9c895a37bd3f3c86c961273013990a754dced0b21a0574","registro_original":{"id_fonte":"000892269","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"808438","numero_registro":"202300813140","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE.\nFUNDAMENTOS CONCRETOS PARA O AUMENTO DA PENA-BASE. FRAÇÃO APLICADA\nPELA MULTIRREINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de\ndrogas, questionando o aumento da pena-base.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas\ncorpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e\nse há flagrante ilegalidade na dosimetria.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso\npróprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n4.  No caso dos autos, a exasperação da basilar em relação ao\npaciente foi devidamente fundamentada com base na maior\nreprovabilidade da conduta, decorrente da natureza e alto valor do\nbem receptado, tratando-se de um automóvel Hyunday HB20 (fl. 69),\nalém da existência de diversos antecedentes criminais, inclusive\ncaracterizadores de multirreincidência, não havendo que se falar em\ndesproporcionalidade na majoração operada pelas instâncias\nordinárias.\n5. Não há desproporção no aumento da pena-base, uma vez que há\nmotivação particularizada e fundamentada, em obediência aos\nprincípios da proporcionalidade e da individualização da pena, ex vi\ndo art. 59 do CP.\n6. A multirreincidência constitui fundamento idôneo ao aumento em\nfração superior a 1/6, patamar consagrado por este Tribunal para\ncasos de agravantes ou atenuantes.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0b589fe0e64e460b08be297ba32a4b2d0d2ee2ec21624a0cae1c6815abe26760","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}