{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79008,"origem":"stj","sha256_origem":"d0dda68bb7a252eb9f7a26143ccc7a8aaa8828df5d07886b882d364cef2ff101","registro_original":{"id_fonte":"000892270","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"805155","numero_registro":"202300608014","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE REVISÃO\nCRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. AQUISIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E\nREVENDA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO EM DESACORDO COM AS DISPOSIÇÕES\nLEGAIS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR.\nIDONEIDADE. MAJORAÇÃO EM 1/6. PROPORCIONALIDADE. ORDEM NÃO\nCONHECIDA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 1 ano e 6\nmeses de detenção, substituída por restritivas de direito, por\ninfração ao art. 1º, I, da Lei 8.176/1991, questionando a imposição\nde majorante de 1/6 por maus antecedentes.\n2. A apelação interposta foi parcialmente provida, redimensionando a\npena para 1 ano e 2 meses de detenção.\n3. O impetrante alega ilegalidade na imposição da majorante e requer\na exclusão do antecedente, considerando o período depurador do art.\n64, II, do CP.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode\nser utilizado como substituto de revisão criminal e se há\nilegalidade na dosimetria da pena em razão dos maus antecedentes.\nIII. Razões de decidir\n5. O habeas corpus não é admitido como substituto de revisão\ncriminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade.\n6. A jurisprudência permite o uso de condenações alcançadas pelo\nperíodo depurador para configurar maus antecedentes e justificar o\naumento da pena-base.\n7. A individualização da pena está sujeita à revisão apenas em casos\nde flagrante ilegalidade ou teratologia, o que, in casu, não\nocorreu, pois proporcional o acréscimo de 1/6.\nIV. Habeas corpus não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ef7e11840173b0b7671ed0238f3cf8df57bb35dd591b27c03d1fff5a00827992","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}