{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79010,"origem":"stj","sha256_origem":"5e5ada9c291c85a33b47570c41fb9e0352445c40318c42da865898133b774032","registro_original":{"id_fonte":"000892272","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"804967","numero_registro":"202300591987","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nPENA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. VETORIAL DOS \"MAUS ANTECEDENTES\".\nFRAÇÃO DE 1/3 . RÉU MULTIREINCIDENTE. POSSIBILIDADE. ATENUANTE DA\nCONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO\nILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado contra\nacórdão que manteve a condenação por homicídio qualificado tentado,\nmas deu parcial provimento ao recurso de apelação apenas para\nreduzir a pena para 6 anos de reclusão, em regime fechado.\n2. A defesa alega constrangimento ilegal na dosimetria da pena,\nporque foi aplicada a fração de 1/3 (um terço), na pena-base, apenas\npela vetorial \"maus antecedentes\", assim como, na segunda fase, não\nse considerou a atenuante da \"confissão espontânea\", requerendo,\nportanto, o redimensionamento da pena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento\nilegal na dosimetria da pena que justifique a concessão de habeas\ncorpus.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso\npróprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.\n5. A dosimetria da pena foi devidamente fundamentada pelo juiz de\nprimeiro grau, observando as diretrizes do art. 59 do Código Penal.\n6. A jurisprudência do STJ permite a revisão da dosimetria apenas em\ncasos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não se\nverifica no caso.\n7. A pena-base foi fixada em 1/3 acima do mínimo legal, em 16 anos\nde reclusão, com fundamento nos antecedentes criminais do acusado,\nque conta com cinco condenações penais transitadas em julgado\n(Processo n. 0017481-69.2000.8.26.0068, com trânsito em julgado em\n10 de abril de 2000; Processo n. 0008727-87.2006.8.26.0405, com o\ntrânsito em julgado em 11 de junho de 2007; Processo n.\n0020621-55.2009.8.26.0405, com o trânsito em julgado ocorrido em 23\nde novembro de 2013; Processo n. 0025782-37.1995.8.26.0405, com\ntrânsito em julgado em 30 de junho de 1997, e Processo n.\n0026697-22.2014.8.26.0405, com trânsito em julgado em 7 de novembro\nde 2017). Assim, valeu-se o magistrado de fundamentação idônea, uma\nvez que lastreada nos diversos antecedentes penais ostentados pelo\nréu (cinco condenações criminais transitadas em julgado), bem como\npela prática de falta grave no estabelecimento prisional enquanto\nestava preso preventivamente.\n8. Não deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea,\nporque se extrai do acórdão que \"o réu optou por permanecer em\nsilêncio no distrito policial e que em Juízo ele alegou ter sido\nacusado injustamente pela vítima e pelas testemunhas, que desejavam\no rompimento de seu relacionamento amoroso e o seu afastamento da\nvizinhança\" (e-STJ fl. 595). Portanto, não há que falar nem, ao\nmenos, em confissão parcial ou qualificada, haja vista que não houve\nnenhuma confissão sobre os fatos.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9ead473d6a952301dea523ca2f20b6bc3c6502cc46d5b164348b8534d1633c74","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}