{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79013,"origem":"stj","sha256_origem":"328468d60e40bdf05b33413d39c1e0757c3a514ecd2cde740b4f0717fffdc0f9","registro_original":{"id_fonte":"000892275","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"803141","numero_registro":"202300488906","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO POR CINCO VEZES E POSSE\nILEGAL DE MUNIÇÃO. HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO\nREALIZADO SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. NULIDADE NÃO\nCONFIGURADA. RECONHECIMENTO CONFIRMADO EM JUÍZO E CORROBORADO POR\nOUTRAS PROVAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pela\nprática de cinco crimes de roubo majorado (art. 157, §2º, II, e\n§2º-A, I, do Código Penal) e posse ilegal de munição (art. 12 da Lei\nn. 10.826/2003). A defesa alega nulidade do reconhecimento\nfotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226\ndo CPP e pede a absolvição do paciente por insuficiência de provas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a inobservância\ndas formalidades previstas no art. 226 do CPP no reconhecimento\nfotográfico enseja nulidade; (ii) examinar se há elementos\nprobatórios suficientes para a condenação, independentemente do\nreconhecimento fotográfico.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a\ninobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico não\ngera nulidade quando o reconhecimento é confirmado em juízo e\ncorroborado por outras provas, colhidas sob o crivo do contraditório\ne da ampla defesa.\n4. No caso, além do reconhecimento pessoal realizado em Juízo pelas\nvítimas, o paciente foi preso em flagrante descarregando mercadorias\nroubadas, conforme depoimentos dos policiais, o que constitui um\nconjunto probatório robusto capaz de sustentar a condenação,\nafastando a alegação de nulidade e insuficiência de provas.\n5. A revisão das provas e a análise detalhada do conjunto\nfático-probatório demandariam o revolvimento de matéria probatória,\no que é inviável na via estreita do habeas corpus.\nIV. DISPOSITIVO\n6. Habeas corpus não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5757c087b0a6b5fb830a7771ba28817859fee41adb436431e7229b658769d8cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}