{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79019,"origem":"stj","sha256_origem":"08443737b0cd869dfbda177ed76c8eac5f9b6e7e525901c4681658131ce5e61e","registro_original":{"id_fonte":"000892281","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"792499","numero_registro":"202204010016","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nROUBO. FALSA IDENTIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. RÉU QUE CONFIRMA A\nAUTORIA DO DELITO, PORÉM NEGA O EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA\nCONTRA A VÍTIMA. EFETIVA CONTRIBUIÇÃO PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS.\nPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO.  COMPENSAÇÃO PARCIAL DA AGRAVANTE\nDA REINCIDÊNCIA (DUPLA CONDENAÇÃO) COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO.\nNECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. HABEAS CORPUS NÃO\nCONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio,\nvisando ao reconhecimento da atenuante da confissão no delito de\nroubo e à revisão da dosimetria da pena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se a confissão\nqualificada do paciente, no tocante à subtração dos bens, pode ser\nutilizada para compensação parcial com a agravante da reincidência,\nresultando no redimensionamento da pena.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o Supremo\nTribunal Federal, tem orientação pacífica de que o habeas corpus não\npode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, exceto em\ncasos de flagrante ilegalidade. Precedentes: HC n. 602.425/SC, rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 6/4/2021.\n4. A confissão qualificada, ainda que o réu tenha negado o emprego\nde violência, quando utilizada para a formação do convencimento do\nmagistrado, deve ser reconhecida como circunstância atenuante. Nesse\nsentido, a confissão espontânea, mesmo que qualificada, justifica a\ncompensação com a agravante da reincidência, nos termos do art. 65,\nIII, \"d\", do Código Penal. Precedentes: AgRg no HC n. 545.931/SP,\nrel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/12/2019.\n5. Na segunda fase da dosimetria, tendo em vista a dupla\nreincidência do paciente, procede-se à compensação parcial com a\natenuante da confissão, fixando-se o aumento da pena em 1/6.\nIV. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para\nredimensionar a pena do crime de roubo para 5 anos, 5 meses e 10\ndias de reclusão e 13 dias-multa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00065 INC:00003 LET:D"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO RECURSAL)\n   STJ - <<HC 602425>>-SC\n(CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONFISSÃO PARCIAL - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 545931>>-SP, <<HC 396503>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1f756d0332c30bd27c396224e949b9f599f842199195a6b754d30556fc06e1ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}