{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79020,"origem":"stj","sha256_origem":"293c4430cba48ff071e474ea567e04307442897fc36e36f08470e47f160dd972","registro_original":{"id_fonte":"000892282","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"791969","numero_registro":"202203984881","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO\nCRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. \"CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME\"\nNEGATIVADA. GRAVIDADE EXACERBADA DO ILÍCITO. IDONEIDADE. ORDEM NÃO\nCONHECIDA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus com pedido liminar impetrado contra acórdão do\nTribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que desproveu apelação\ncriminal mantendo a condenação do paciente a 5 anos de reclusão e 30\ndias-multa por roubo, conforme art. 157, caput, c/c art. 61, I, do\nCódigo Penal.\n2. A defesa alega exasperação imotivada da pena-base e valoração\ninadequada das circunstâncias do crime, violando os princípios do\nnon bis in idem e da motivação das decisões judiciais.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a pena-base foi\nexasperada de forma imotivada e acima do patamar razoável,\nconsiderando a valoração das circunstâncias do crime.\nIII. Razões de decidir\n4. O habeas corpus não é conhecido quando utilizado como\nsubstitutivo de revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n5. A pena-base foi majorada \"ante a gravidade da violência empregada\nno assalto, tendo o agente derrubando a vítima no chão e\narrastando-a, causando-lhe lesões corporais\", o que justifica o\nmaior apenamento, sem desbordar da razoabilidade e\nproporcionalidade. Precedentes desta Corte.\n6. A individualização da pena é discricionária do julgador, sujeita\nà revisão apenas em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, o\nque, in casu, não ocorreu.\n7. Ordem não conhecida.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"12394e53d5ce9af8b057d39240a6e1e451f44f62cad2037cd9a62b62a9fd7d35","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}