{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79021,"origem":"stj","sha256_origem":"6b335dd6506f5664fba5836ca201dfdc014e50119dac0fc9bacb5d9883c83994","registro_original":{"id_fonte":"000892283","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"791556","numero_registro":"202203976766","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA.\nPENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.\nCULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE\nFLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Francisco de Assis Santos,\ncondenado à pena de 3 anos de detenção e 180 dias-multa, substituída\npor restritivas de direitos, pela prática do delito tipificado no\nart. 90 da Lei n. 8.666/1993 (fraude em licitação). A defesa alega\nconstrangimento ilegal, afirmando que a pena-base foi exasperada com\nbase em circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal,\nconfigurando bis in idem. Requer o decote das circunstâncias\njudiciais negativadas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se a valoração negativa das\ncircunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias e\nconsequências do crime) foi devidamente fundamentada ou se configura\nbis in idem. (ii) Se há flagrante ilegalidade na dosimetria da\npena, que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso\npróprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade. A jurisprudência consolidada do STJ e do STF impede o\nconhecimento da impetração, salvo se houver evidente constrangimento\nilegal.\n4. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração\nnegativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do\ncrime. A conduta do paciente ultrapassou a reprovabilidade comum,\nconsiderando a posição de destaque que ocupava como presidente da\ncomissão de licitação e os prejuízos causados ao município, que\npossui baixo índice de desenvolvimento humano (IDH). Tais elementos\nsão desbordantes do próprio tipo penal, não configurando bis in\nidem.\n5. A fixação da pena-base não é um exercício meramente aritmético. O\njulgador possui discricionariedade para valorar as circunstâncias\njudiciais de forma proporcional e razoável, levando em consideração\nos elementos concretos do caso. A pena foi fixada dentro dos\nparâmetros legais, e a fundamentação se encontra de acordo com a\njurisprudência.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00654 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 895777>>-PR, <<AgRg no HC 864465>>-SC\n   STF - [[HC-AgR 225896]]\n(DOSIMETRIA - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2004415>>-RS\n(DOSIMETRIA - REVISÃO - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2118260>>-MS, <<AgRg no REsp 2042325>>-MS\n(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO -\nPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE)\n   STJ - <<EDcl no HC 908566>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"13c7488ed478c6a6efa712da15fc2b244067147ff35122ace96c787a7bd74fa4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}