{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79022,"origem":"stj","sha256_origem":"98625a7cb097d8e3b2f0383c7ffa6f356b2f6c6502d9713a9b83beb560518ad1","registro_original":{"id_fonte":"000892284","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"791093","numero_registro":"202203944946","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nPENA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. VETORIAL \"MAUS ANTECEDENTES\". ALEGAÇÃO\nDE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO POR CRIME\nANTERIOR, PORÉM COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À NOVA PRÁTICA\nDELITIVA. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nHABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado contra\nacórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo\ncondenação por homicídio qualificado, com pena de 12 anos de\nreclusão.\n2. A defesa alega constrangimento ilegal na dosimetria da pena,\nrequerendo redimensionamento para excluir circunstâncias judiciais\nnegativadas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento\nilegal na dosimetria da pena que justifique a concessão de habeas\ncorpus quando é considerada a circunstância judicial dos \"maus\nantecedentes\" por crime anterior, mas trânsito em julgado posterior.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso\npróprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.\n5. A dosimetria da pena foi devidamente fundamentada pelo juiz de\nprimeiro grau, observando as diretrizes do art. 59 do Código Penal.\n6. A jurisprudência do STJ entende que a condenação definitiva por\nfato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado\nposterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não\nconfigure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus\nantecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base (AgRg no AREsp n.\n2.577.830/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em\n27/8/2024, DJe de 2/9/2024.).\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO RECURSAL)\n   STJ - <<HC 602425>>-SC\n(CONDENAÇÃO DEFINITIVA - FATO ANTERIOR - TRÂNSITO EM JULGADO -\nCARACTERIZA MAUS ANTECEDENTES)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2577830>>-DF, <<AgRg no HC 924725>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a3f0846afeb225cdb3c31960e6f3da86083ae21f7d9c84c7fd923a63154ba95a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}