# Registro público: TST — 00778005220125170013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-10-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/790227/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/790227.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d52d9d5dec86c89bd86eff42ec4f585f6a0c88a2eae053cfffcb295ec9d3f94d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-10-21
- **Último ato com data válida:** 2015-01-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-01-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-01-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-12-05** — Publicação (TPU 92)
> **2014-12-04** — Publicação (TPU 92)
> **2014-12-01** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2014-11-25** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2014-11-24** — Publicação (TPU 92)
> **2014-11-21** — Remessa (TPU 123)
> **2014-11-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-11-03** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2014-11-03** — Publicação (TPU 92)
> **2014-10-31** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Justa Causa / Falta Grave | Nulidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-12-06T16:29:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2014-01-31T16:28:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2014-02-26T14:48:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2014-05-06T16:13:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2014-07-01T17:57:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2013-10-22T09:59:52.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-11-05T11:52:33.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-11-12T19:22:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-11-22T09:35:59.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-11-27T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-11-28T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2013-12-13T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2014-02-17T18:10:50.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-06-12T12:26:33.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-06-18T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-07-23T09:52:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-08-05T18:35:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-10-30T14:27:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-11-03T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2014-11-03T15:32:34.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-11-03T18:08:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-11-21T18:11:30.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-11-24T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-11-25T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2014-12-05T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-01-27T15:30:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-12-04T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2014-06-17T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2013-10-21T23:23:33.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2014-12-01T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2013-11-09T08:07:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-12T12:27:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-12T20:11:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-21T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2014-02-24T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2014-05-06T11:34:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-16T13:26:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-27T15:30:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-10-31T19:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-12-12T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/790227.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 1907](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1907)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d52d9d5dec86c89bd86eff42ec4f585f6a0c88a2eae053cfffcb295ec9d3f94d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Justa Causa / Falta Grave — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-10-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2013-11-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-11-27 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-12-06 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-12-13 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-01-31 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-02-26 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-05-06 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-06-17 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2014-07-01 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-07-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-08-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-10-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-11-03 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-11-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-11-24 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-01-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-01-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2014-06-17 trata do assunto oficial «Justa Causa / Falta Grave»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-01-27 trata do assunto oficial «Justa Causa / Falta Grave»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:37:29\.451000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20131021232333
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-10\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d52d9d5dec86c89bd86eff42ec4f585f6a0c88a2eae053cfffcb295ec9d3f94d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00778005220125170013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1220260/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 1907, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / Gabinete da Presidencia
- [TST — 00001178620135150003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4229560/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 1907, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT4 — 00004367420125040333](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2645881/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1907
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO
- [TST — 00811002620075020462](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1202437/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 1907, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / Gabinete da Presidencia
- [TRT4 — 00014172620125040003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312356/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT12 — 00001209520245120049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309455/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO
- [TJMG — 07866833520188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304431/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / Terceira Vice-Presidência
- [TJAC — 07143234020158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304076/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / Vara de Execução Fiscal

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00778005220125170013 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Justa Causa / Falta Grave | Nulidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-01-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d52d9d5dec86c89bd86eff42ec4f585f6a0c88a2eae053cfffcb295ec9d3f94d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d52d9d5dec86c89bd86eff42ec4f585f6a0c88a2eae053cfffcb295ec9d3f94d
- **SHA-256 do comentário:** 4b282a53e698c8270985584fd6845031904b1b503efff67f0e54d8165fe7ff04