# Registro público: TJSC — 50122215420218240064

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª Vara Cível da Comarca de São José
- **Classe:** Habeas Data Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-07-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/790235/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/790235.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e67e82897cd144fba17a44cf8ce81017d664daa0d6e1487127fb77dc5ed325d9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-08
- **Último ato com data válida:** 2021-12-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-11-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-12** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2021-11-12** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2021-11-12** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2021-11-12** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2021-11-12** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2021-11-12** — Custas (TPU 479)
> **2021-11-12** — Custas (TPU 479)
> **2021-11-12** — Custas (TPU 479)
> **2021-10-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-10-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Serviços Hospitalares | Dever de Informação | Direitos da Personalidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-11-23T01:08:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-11T14:07:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79356", "nome": "4ª Vara Cível da Comarca de São José"}}
- 2021-10-11T14:05:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79356", "nome": "4ª Vara Cível da Comarca de São José"}}
- 2021-10-08T01:07:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-01T01:10:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-09T01:10:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-06T19:23:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-09-06T13:40:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79356", "nome": "4ª Vara Cível da Comarca de São José"}}
- 2021-08-24T17:37:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-20T01:07:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-16T15:23:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-13T01:21:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-03T18:02:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79356", "nome": "4ª Vara Cível da Comarca de São José"}}
- 2021-08-03T11:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-29T13:24:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2021-07-26T09:20:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-19T19:45:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79356", "nome": "4ª Vara Cível da Comarca de São José"}}
- 2021-07-09T13:50:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79356", "nome": "4ª Vara Cível da Comarca de São José"}}
- 2021-07-08T18:44:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79356", "nome": "4ª Vara Cível da Comarca de São José"}}
- 2021-12-03T12:04:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79356", "nome": "4ª Vara Cível da Comarca de São José"}}
- 2021-11-12T15:25:59.000Z — Custas (TPU 479)
- 2021-11-12T15:25:59.000Z — Custas (TPU 479)
- 2021-11-12T15:25:59.000Z — Custas (TPU 479)
- 2021-11-12T15:18:46.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2021-11-12T15:18:46.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2021-11-12T15:18:46.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-11-12T15:18:45.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2021-11-12T15:18:45.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2021-10-27T10:59:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-22T18:20:01.000Z — Custas (TPU 479)
- 2021-10-22T18:19:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-10-11T14:07:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79356", "nome": "4ª Vara Cível da Comarca de São José"}}
- 2021-09-16T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-09-09T11:09:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-09-06T19:23:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-09-06T16:14:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79356", "nome": "4ª Vara Cível da Comarca de São José"}}
- 2021-09-06T16:14:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79356", "nome": "4ª Vara Cível da Comarca de São José"}}
- 2021-09-06T16:14:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79356", "nome": "4ª Vara Cível da Comarca de São José"}}
- 2021-09-06T16:14:50.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79356", "nome": "4ª Vara Cível da Comarca de São José"}}
- 2021-09-06T13:40:08.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79356", "nome": "4ª Vara Cível da Comarca de São José"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/790235.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7775](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7775)
- [Outros processos do assunto TPU 11810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11810)
- [Outros processos do assunto TPU 7949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e67e82897cd144fba17a44cf8ce81017d664daa0d6e1487127fb77dc5ed325d9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Serviços Hospitalares — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dever de Informação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Direitos da Personalidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-07-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-07-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-07-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-07-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-07-29 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-08-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-08-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-08-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-08-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-09-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-09-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-10-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-10-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-11-12 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-11-12 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-11-12 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-11-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-12-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-11 trata do assunto oficial «Serviços Hospitalares»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-24T02:49:48\.633000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210708184425
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e67e82897cd144fba17a44cf8ce81017d664daa0d6e1487127fb77dc5ed325d9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00123583920238160173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1656306/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 7775, 7949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Cível da Comarca de São José / GABINETE DA DESEMBARGADORA ANGELA KHURY
- [TJPE — 00000382920258173480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289550/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7775
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Cível da Comarca de São José / 2ª VARA DA COMARCA DE TIMBAÚBA
- [TJCE — 02008234720208060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288604/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7775
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Cível da Comarca de São José / 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJMT — 00004420220158110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267296/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7775
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Cível da Comarca de São José / Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR
- [TJMG — 07295512120138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265902/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7775
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Cível da Comarca de São José / Terceira Vice-Presidência
- [TJRO — 00002138020158220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253221/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 7775
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Cível da Comarca de São José / GABINETE DES. HIRAM SOUZA MARQUES
- [TJRO — 00146921520148220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6247045/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 7775
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Cível da Comarca de São José / GABINETE DES. SANSÃO SALDANHA
- [TJRO — 00129055520138220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6241713/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 7775
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Cível da Comarca de São José / GABINETE DES. SANSÃO SALDANHA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas data: como acessar ou corrigir dados sobre você](https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-data/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 5º, LXXII, da Constituição concede habeas data para dois objetivos distintos: assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, e retificar dados quando o interessado não prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Não cabe habeas data, porém, para obter indenização ou para acessar dados de terceiros.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois pedidos que cabem na mesma ação

- **Âncoras documentais:** data, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2c753f5f9c7d157285367a2b96e0c0077afb6b1d1a183ba3046dcc8bc9f0b5cb
- **SHA-256 do registro documental:** e67e82897cd144fba17a44cf8ce81017d664daa0d6e1487127fb77dc5ed325d9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhabeas-data%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50122215420218240064 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Data Cível” e “Serviços Hospitalares | Dever de Informação | Direitos da Personalidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4ª Vara Cível da Comarca de São José”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 55 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-12-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e67e82897cd144fba17a44cf8ce81017d664daa0d6e1487127fb77dc5ed325d9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e67e82897cd144fba17a44cf8ce81017d664daa0d6e1487127fb77dc5ed325d9
- **SHA-256 do comentário:** a720601419094c7674f4ccc3550d30ec514dc2e3a9ae41e6712c320ffc090a24