{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79026,"origem":"stj","sha256_origem":"f60e77480b371f3ac8b9035de2d669c485ac25613a724d95fe852d80b186fed6","registro_original":{"id_fonte":"000892311","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"192453","numero_registro":"202400058963","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-11-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ACESSO AOS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL.\nDILIGÊNCIAS EM CURSO. RECURSO IMPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de\nJustiça do Estado do Tocantins. O recorrente alega que, após busca\ne apreensão em sua residência, não foi concedido acesso aos autos do\ninquérito policial, mesmo após seis meses do requerimento.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se o recorrente tem\ndireito ao acesso aos autos do inquérito policial durante a fase de\ninvestigação sigilosa.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência permite o sigilo em diligências cautelares\ndurante o inquérito para garantir a eficácia da investigação.\n4. O sigilo do inquérito está relacionado à eficácia da\ninvestigação, evitando que a publicização comprometa a apuração dos\nfatos.\n5. A Súmula vinculante n. 14/STF não garante acesso irrestrito aos\nautos durante diligências em curso, para não comprometer a coleta de\nprovas.\n6. Alterar a decisão do Tribunal de origem exigiria dilação\nprobatória, inviável na via do habeas corpus.\nIV. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"46e074c2d21bd3edc2b8e81bdbd614a7fe94df1c4f50bb00deb3232d807c098f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}