{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79027,"origem":"stj","sha256_origem":"f49a3a1c444062e8e3f9f72759436868a647f2cc332c467e80a0ea7d400d9298","registro_original":{"id_fonte":"000892312","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"200674","numero_registro":"202402475012","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-11-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.\nIMPOSSIBILIDADE.  PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. JUSTA\nCAUSA. PRESENTE. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de\nJustiça do Estado de São Paulo. O recorrente é investigado pela\nsuposta prática do crime de associação para o tráfico de drogas,\nconforme art. 35 da Lei n. 11.343/2006. Alega ausência de justa\ncausa para a ação penal, requerendo o trancamento da mesma e a\nexpedição de alvará de soltura.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste na análise da existência de justa\ncausa para o prosseguimento da ação penal por associação para o\ntráfico de drogas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A denúncia atende aos requisitos legais, apresentando elementos\nprobatórios mínimos que justificam a persecução penal.\n4. A análise de mérito não é cabível nesta fase processual, sendo\nsuficiente a presença de indícios de autoria e materialidade.\n5. A investigação revelou indícios suficientes de participação\nestável e permanente do recorrente em grupo criminoso, com\nenvolvimento em negociações de entorpecentes.\nIV. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1ba14a7c51baa74697360002c4b89a2390032b87078db91018a71379357a8284","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}