# Registro público: STJ — 200674 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-10-22 - **Publicação:** 2024-11-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/79027/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/79027.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f49a3a1c444062e8e3f9f72759436868a647f2cc332c467e80a0ea7d400d9298 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000892312 - **Número de registro na fonte:** 202402475012 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O recorrente é investigado pela suposta prática do crime de associação para o tráfico de drogas, conforme art. 35 da Lei n. 11.343/2006. Alega ausência de justa causa para a ação penal, requerendo o trancamento da mesma e a expedição de alvará de soltura. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na análise da existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal por associação para o tráfico de drogas. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A denúncia atende aos requisitos legais, apresentando elementos probatórios mínimos que justificam a persecução penal. 4. A análise de mérito não é cabível nesta fase processual, sendo suficiente a presença de indícios de autoria e materialidade. 5. A investigação revelou indícios suficientes de participação estável e permanente do recorrente em grupo criminoso, com envolvimento em negociações de entorpecentes. IV. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. JUSTA CAUSA. PRESENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O recorrente é investigado pela suposta prática do crime de associação para o tráfico de drogas, conforme art. 35 da Lei n. 11.343/2006. Alega ausência de justa causa para a ação penal, requerendo o trancamento da mesma e a expedição de alvará de soltura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na análise da existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal por associação para o tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A denúncia atende aos requisitos legais, apresentando elementos probatórios mínimos que justificam a persecução penal. 4. A análise de mérito não é cabível nesta fase processual, sendo suficiente a presença de indícios de autoria e materialidade. 5. A investigação revelou indícios suficientes de participação estável e permanente do recorrente em grupo criminoso, com envolvimento em negociações de entorpecentes. IV. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** f49a3a1c444062e8e3f9f72759436868a647f2cc332c467e80a0ea7d400d9298 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)