{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79029,"origem":"stj","sha256_origem":"313b34389c70c3e7328c756f8c0614e0ece6826b160fa0d24788674f506b6ea6","registro_original":{"id_fonte":"000892314","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"199402","numero_registro":"202402123184","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-11-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVA. MATÉRIA NÃO APRECIADA\nNA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do\nTribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou ordem para\ntrancamento de ação penal por tráfico de drogas, alegando nulidade\nde prova obtida por violação de domicílio.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste na validade da prova obtida\nmediante busca e apreensão sem mandado judicial e a possibilidade de\ntrancamento da ação penal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A validade da busca e apreensão sem mandado judicial depende da\nexistência de justa causa, com fundadas razões que indiquem\nflagrante delito.\n4. A análise da nulidade da prova não foi realizada pelo Tribunal de\norigem, devendo ser apreciada pelo Juiz de primeiro grau após a\nresposta à acusação.\n5. O habeas corpus não é a via adequada para análise de mérito que\ndemande exame aprofundado de provas.\nIV. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4c39881c45f6b8e4d66bbfef984a6cf1489769b39203e66b32bd51e2fb54e50e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}