{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79033,"origem":"stj","sha256_origem":"c27cf3b988e8f79e06bce3176c0c709103595892d43e64fc02a0d9b18ad47556","registro_original":{"id_fonte":"000892318","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"178439","numero_registro":"202300967448","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIOO EM HABEAS CORPUS. ROUBO\nMAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA\nDA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NÃO SUFICIÊNCIA\nPARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO. COVID-19. AFASTAMENTO. MEDIDAS CAUTELARES\nDIVERSAS DA PRISÃO INADEQUADAS. ORDEM DENEGADA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante\npela prática de roubo majorado (art. 157, § 2°-A, II, do Código\nPenal), com pedido de revogação da prisão preventiva, alegando\nausência de fundamentação concreta para a custódia cautelar,\nexistência de condições pessoais favoráveis e risco de contágio pela\nCOVID-19 no ambiente prisional.\nII. Questão em discussão\n2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se estão presentes\nos requisitos para a manutenção da prisão preventiva, à luz do art.\n312 do CPP; (ii) verificar se as condições pessoais favoráveis e a\npandemia de COVID-19 justificam a substituição da prisão preventiva\npor medidas cautelares diversas.\nIII. Razões De Decidir\n3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência\nquando se baseia em fatos concretos que indicam a necessidade de\ngarantia da ordem pública, como no presente caso, em que o delito de\nroubo majorado foi cometido com violência e grave ameaça,\nconfigurando gravidade concreta que justifica a medida.\n4. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está\nfundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, com base na\nnecessidade de preservar a ordem pública e a conveniência da\ninstrução processual, diante do risco de reiteração delitiva.\n5. Condições pessoais favoráveis, como residência fixa e emprego,\nnão são suficientes, por si só, para afastar a prisão preventiva\nquando há elementos que indicam o \"periculum libertatis\".\n6. A alegação de risco de contágio pelo COVID-19 não justifica a\nrevogação automática da prisão preventiva, sendo necessária a\napresentação de elementos específicos que comprovem a inviabilidade\nde manter o paciente no cárcere, o que não ocorreu no caso.\n7. Medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do\nCPP, são inadequadas diante da gravidade concreta do delito e da\npericulosidade do agente, que indicam a indispensabilidade da prisão\npreventiva.\nIV. Dispositivo\n8. Ordem de habeas corpus denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"64485d9215630690a781889792468edbae2fd35361e65915b9d276aaa254fb16","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c27cf3b988e8f79e06bce3176c0c709103595892d43e64fc02a0d9b18ad47556","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}