{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79034,"origem":"stj","sha256_origem":"32c5109024a82994005048c18bc0d85b66a951f02e9b3d06d447f4a5ab1a9064","registro_original":{"id_fonte":"000892319","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"181800","numero_registro":"202301826402","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO\nPREVENTIVA. AUSÊNCIA DE DECISÃO CONCRETA DE PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE\nABUSO DE AUTORIDADE. INVIABILIDADE DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO PARA\nIMPEDIR PRISÃO MERAMENTE ESPECULATIVA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso em habeas corpus impetrado com o objetivo de evitar\nsuposta decretação de prisão temporária ou preventiva de paciente\ninvestigado por crimes de tortura, extorsão mediante sequestro e\ntentativa de homicídio, no curso de inquérito policial ainda em\nandamento.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a\nconcessão de salvo-conduto para evitar uma eventual e suposta\ndecretação de prisão cautelar, inexistindo decisão ou representação\nconcreta pela prisão do paciente.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A concessão de habeas corpus preventivo exige a demonstração de\num constrangimento ilegal real e iminente à liberdade de locomoção\ndo indivíduo, não se prestando a impedir uma prisão meramente\nhipotética, sem base fática concreta.\n4. No caso, não há decisão judicial, despacho ou qualquer\nrepresentação formal pela decretação de prisão temporária ou\npreventiva, nem por parte do Ministério Público, nem da autoridade\npolicial, revelando-se prematura a pretensão de salvo-conduto.\n5. A análise das medidas investigativas tomadas pela autoridade\npolicial e pelo juízo de origem demonstra que não houve abuso de\ndireito ou qualquer ilegalidade flagrante que justifique a concessão\nda ordem de habeas corpus.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Recurso em habeas corpus desprovido.\nTese de julgamento:\n1. O habeas corpus preventivo só é cabível quando há risco real e\niminente de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, não se\ndestinando a evitar prisão baseada em conjecturas ou suposições sem\nbase fática concreta.\n2. Não há constrangimento ilegal quando inexistem decisão judicial\nou representação formal por prisão cautelar, seja temporária ou\npreventiva.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4cc423ae43f7f73b1aeb00fccfcfb772722301ad0e90ac98f0dde1882c7b2148","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}