{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79037,"origem":"stj","sha256_origem":"6ada5ff76b2e0c5d61e2545c0a01908e64318417c7c6081113a9a6ee26c9d16b","registro_original":{"id_fonte":"000892322","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"183263","numero_registro":"202302262948","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA\nCONDENATÓRIA PROLATADA. PREJUDICIALIDADE. LEGALIDADE DA PRISÃO\nPREVENTIVA JÁ ANALISADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR IMPETRADO NA\nORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso em Habeas corpus interposto alegando excesso de prazo na\nformação da culpa e ilegalidade da prisão preventiva do paciente. A\nsentença condenatória foi prolatada em 18/4/2024, conforme pesquisa\nrealizada em 20/9/2024 no site do Tribunal a quo. A defesa também\npleiteia a reavaliação da necessidade da prisão preventiva.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de\nexcesso de prazo na formação da culpa após a prolação da sentença\ncondenatória; (ii) analisar se a legalidade da prisão preventiva\nainda pode ser discutida, tendo em vista que já foi objeto de\ndecisão em habeas corpus anterior.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A alegação de excesso de prazo perde o objeto com a\nsuperveniência da sentença condenatória, tornando-se prejudicada a\nanálise desse ponto.\n4. A legalidade da prisão preventiva já foi examinada e mantida em\nhabeas corpus anterior, não sendo possível sua rediscussão, sob pena\nde incorrer em indevida supressão de instância.\nIV. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"34b10f94d3a6b6337a12abd7ab388c9a865694d159ba5de5f3237c23480fd2aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}