{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79039,"origem":"stj","sha256_origem":"2e48041f4d1c37687f85f4ab43415a411baa03bf94743a3e0976d8f8de7e90aa","registro_original":{"id_fonte":"000892324","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"190486","numero_registro":"202304259407","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO\nDE CONDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA JUSTIFICAÇÃO DO\nDESCUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto por Elivaldo Duarte\nCosta Júnior contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de\nRondônia (TJRO), que denegou habeas corpus, mantendo a rescisão de\nacordo de não persecução penal (ANPP) celebrado entre o recorrente e\no Ministério Público, por descumprimento das condições\nestabelecidas, especialmente a de manter o endereço atualizado, sem\na realização de audiência de justificação para tal descumprimento.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve violação ao\ndireito do recorrente por falta de intimação para justificar o\ndescumprimento do acordo de não persecução penal; e (ii) estabelecer\nse a demora no processo de execução do ANPP configura violação à\nrazoável duração do processo.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O descumprimento das condições impostas no acordo de não\npersecução penal, sem justificativa plausível, é suficiente para sua\nrescisão, conforme dispõe o §10 do art. 28-A do Código de Processo\nPenal.\n4. Não há previsão legal de que o beneficiário do ANPP deva ser\nintimado previamente para justificar o descumprimento das condições\npactuadas, já que é previamente advertido sobre suas obrigações e as\nconsequências de seu descumprimento na audiência de homologação do\nacordo.\n5. A responsabilidade de manter o endereço atualizado é do\nbeneficiário do acordo, sendo irrelevante o fato de o oficial de\njustiça não tê-lo encontrado em duas tentativas, uma vez que não foi\ndemonstrado erro na comunicação do endereço ou outra justificativa\nválida.\n6. A alegação de demora na execução do acordo não justifica a\nrescisão, pois o recorrente teve tempo hábil para atualizar seus\ndados e evitar o descumprimento das obrigações assumidas.\nIV. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0f440c6a3965836e906b301747570815377e486884fb3acb50f5c9dcb89bccf0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2e48041f4d1c37687f85f4ab43415a411baa03bf94743a3e0976d8f8de7e90aa","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}